Jurisprudência sobre
resolucao do merito

10331 - TJSP. Interesse processual. Ação rescisória. Instituto Nacional do Seguro Social. Pretensão de reabrir ponto incontroverso em processo de execução, sob alegação de invalidade de sentença que aprecia, tão-somente, óbices colocados ao andamento do processo executivo. Inadmissibilidade. Desídia do ente autárquico que, no momento oportuno, deixou de impugnar cálculos e índices de benefício acidentário. Ocorrência. Indeferida a inicial, carência decretada, extinto o processo sem resolução de mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10332 - STJ. Recurso especial. Embargos infringentes (CPC, Lei 10.352/2001, art. 530, com a redação). Acórdão que, por maioria, em apelação contra sentença de mérito, julga extinto o processo sem resolução do mérito por carência da ação. Descabimento dos embargos infringentes. Precedentes. Recurso especial a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, nos termos da Lei 10.352/2001, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 530, são incabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, extingue o processo sem examinar o mérito, ainda que a sentença de primeiro grau tenha sido de mérito; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10333 - STJ. Recurso. Apelação cível. Reformatio in pejus não caracterizada na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 513.

«... II. Violação ao art. 512,CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10334 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Biênio decadencial. Termo a quo. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Certidão não-comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. CPC/1973, art. 495.

«1. Consoante o disposto no CPC/1973, art. 495, o direito de propor a ação rescisória se extingue após o decurso de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, aferido pelo transcurso do prazo recursal . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10335 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Prestação de serviço. Transferência de titularidade. Falta. Legitimidade ativa. Apelação cível. Administrativo. Serviço público de energia elétrica. Adquirente. Terceiro. Recuperação de consumo. Falta de pedido de prestação do serviço. Ilegitimidade ativa.

«O adquirente que passa a ocupar imóvel que já se encontra abastecido de energia elétrica, em razão de contrato firmado por terceiro, e que não pede, em nome próprio, à concessionária nova ligação não tem legitimidade ativa ad causam para obrigá-la a prestar o serviço nem para pedir a desconstituição de dívida. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10336 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Preenchimento. Revisão do valor do compromisso de venda e compra celebrado com a construtora. Impossibilidade. Reprodução de ação anteriormente ajuizada, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, caracterizando-se, assim, a litispendência. Portanto, no que se refere à revisão do contrato que, releva dizer, não foi celebrado com o banco, mas com a construtora, a extinção do processo sem Resolução do mérito era mesmo de rigor. Recurso não provido nesta parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10337 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em pedido de seqüestro, concedeu tutela antecipada e deferiu seqüestro humanitário de rendas públicas estaduais, tendentes à satisfação de cota-parte da requerente em precatório. Pretensão no sentido de ser reconhecida a ilegalidade do ato impugnado e cassada a ordem de seqüestro, restituindo-se aos cofres públicos a quantia eventualmente levantada, em virtude do falecimento da requerente. Mandado de segurança prejudicado. Finalidade visada no presente mandado de segurança que acabou sendo atingida. Indeferimento, em sede de agravo regimental interposto pelo impetrante, do pedido de levantamento do valor seqüestrado e julgado prejudicado o pedido de seqüestro, com determinação de devolução do valor seqüestrado. Alteração substancial e superveniente na situação fática, que fez desaparecer a pretensão de direito material e, conseqüentemente, o interesse processual na solução da lide. Extinção do processo sem resolução do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10338 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Registro público. Nulidade. Vício de consentimento. Carência de ação. Legitimidade passiva. Indenização. Uso indevido do imóvel. Petição inicial inepta. Apelação cível. Ação anulatória de registro público de imóvel. Extinção da ação. Preliminar de cerceamento de defesa. Desacolhimento.

«Verificando o magistrado, desde logo, não ser possível dar à ação o devido processamento, ante a decadência do direito, não se mostra razoável exigir que dê prosseguimento ao feito, apenas com o intuito de produzir provas, para, após, decretar sua extinção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10339 - TJRS. Prescrição. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo CCB, art. 884. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

10340 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse. Alegação do autor de que fora vítima de esbulho possessório praticado pelo réu. Comprovação ou não do exercício de posse pelo autor que constitui matéria afeta ao mérito da lide, à medida que depende da análise de provas, tendo como consequência a procedência ou improcedência do pedido inicial. Recurso parcialmente provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devendo o feito ter regular prosseguimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote