Jurisprudência sobre
racismo
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21 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Dissídio jurisprudencial. Violação do CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, e CP, art. 117, I. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência das cortes superiores.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, com o advento da Lei 9.459/1997, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp 686.965, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp 734.236, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). ... ()
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22 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 232. CP, art. 119 e Súmula 497/STF. Prescrição. Injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente acolhido.
1 - Nos termos do CP, art. 119, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, e Súmula 497/STF, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Racismo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese em apreço, a Corte estadual, após o reexame do conteúdo fático-probatório produzido durante a instrução, entendeu pela existência, nos autos, de elementos aptos e concludentes para condenar o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º, assentando seu convencimento sobretudo em prova testemunhal e no laudo pericial. ... ()
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24 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em reclamação. Crime de incitação ao racismo na rede mundial de computadores. Competência. Ausência de pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.
«1 - A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo de recurso ou ação cautelar. ... ()
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25 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de racismo praticado pela internet. Competência. Discussão já decidida pelo STJ e Supremo Tribunal Federal. Justiça comum.
«1 - Tal como consta no parecer do Ministério Público Federal, «a questão ora em análise competência jurisdicional para o julgamento de feito relativo à prática do crime de racismo via internet - foi devidamente analisada em momento processual próprio, assentando-se na ocasião tanto no âmbito do STJ (em sede de conflito de competência), quanto no âmbito do STF (em sede de habeas corpus), o entendimento jurisprudencial prevalecente, qual seja, o de que o processo e julgamento do feito competia à Justiça Estadual. ... ()
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26 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Prescrição. Repercussão geral reconhecida. Tema 897/STF. Julgamento do mérito. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Direito constitucional. Direito administrativo. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Sentido e alcance da CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 1º, CF/88, art. 18, CF/88, art. 20, CF/88, art. 30, V, CF/88, art. 37, § 5º e CF/88, art. 39. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Lei 8.429/1992, art. 12, II e III e Lei 8.429/1992, art. 23. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 897/STF - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
Tese jurídica fixada: - São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 5º, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa. ... ()
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27 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. 1) violação ao CPP, art. 381, III. CPP. Inocorrência. Existência de delito analisada pelo tribunal de origem conforme fato narrado na queixa-crime. Princípio da correlação. 2) violação ao CP, art. 138. CP. Inocorrëncia. Afirmação genérica. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem que expõe fundamentos pela inexistência de delito considerando os termos da queixa-crime atua em obediência ao princípio da correlação e ao disposto no CPP, art. 381, III. ... ()
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28 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores (INTERNET). Lei 7.716/1989, Art. 20, § 2º. 3. Ausência de vedação a proferimento de voto por ministro que tenha participado da decisão impugnada, quando do julgamento do mandado de segurança, nos termos do RI/STJ, art. 79, parágrafo único, não ocorrendo, destarte, nenhuma violação ao CPP, art. 252, III e IV. 4. Legitimidade da norma regimental que determina a competência da própria Seção da qual participe o ministro recusado, sendo ainda certo que a relatoria desse feito somente poderia caber a um ministro da respectiva Seção (RI/STJ art. 276, RI/STJ art. 277 e RI/STJ art. 278 ). 5. Inadmissibilidade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Suprema, da impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre na hipótese. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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29 - STJ. Agravo regimental. Autuado em expediente avulso. Nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime de racismo cometido por procurador federal pela internet. Controvérsia acerca da competência da Justiça Estadual em detrimento da Justiça Federal. Questão decidida definitivamente pelo STJ e pelo STF. Manifesto abuso do direito de recorrer. Inexistência, ademais, de similitude fático-processual entre os casos comparados. Recurso manifestamente inadmissível. Embargos de divergência não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com imediata remessa dos autos ao STF para apreciação do agravo em recurso extraordinário.
«1 - O Agravante, em causa própria, insistente em atravessar petições e recursos temerários, com claro abuso do direito de recorrer, com nítido propósito protelatório, conforme já indicado pelos eminentes Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Jorge Mussi. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.716/1989. Racismo. Nulidade da decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição da quinta turma. Pendência de embargos de declaração opostos contra indeferimento de pedido de sobrestamento formulado em petição. Prescrição. Crime imprescritível. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela Terceira Seção do STJ e confirmada pelo STF. Desclassificação da conduta para o tipo previsto no CP, art. 140, § 3º. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste nulidade pelo fato de ter sido apreciado o presente recurso - que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade - antes do julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial, cujo objeto refere-se a pedido de sobrestamento do feito, amplamente discutido e negado por esta Corte Superior. ... ()
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