(DOC. VP 202.6513.0000.7900)

STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em reclamação. Crime de incitação ao racismo na rede mundial de computadores. Competência. Ausência de pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado.

«1 - A reclamação exige estrita pertinência entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, não servindo de sucedâneo de recurso ou ação cautelar. 2 - Não é cabível aplicação de interpretação extensiva do que foi decidido em precedente firmado em repercussão geral para crimes de natureza diversa. Hipótese em que não há aderência entre o caso concreto e o paradigma invocado. 3 - Agravo interno desprovido.»

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