Jurisprudência sobre
precatorio previdenciario
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81 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução de sentença. Expedição de precatório. Juros moratórios. Complementação. Apresentação de novos cálculos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizado contra a União objetivando a cobrança de honorários sucumbenciais e parcelas não pagas em decorrência da execução de sentença coletiva. Na sentença, determinou-se o pagamento das diferenças de juros de mora, através de requisitórios complementares, após homologação do valor a ser apurado pela Contadoria Judicial, extinguindo-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a execução pela ocorrência da preclusão. ... ()
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82 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente constitucional, porquanto a revisão do julgado não é da competência deste Tribunal, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Princípio do contraditório. Afronta. Não ocorrência. Juros de mora. Jurisprudência do STJ. Observância.
1 - Não há falar em afronta ao CPC/2015, art. 926 e CPC/2015, art. 927 e ao princípio do contraditório, porquanto o Tribunal de origem reconheceu o direito da parte autora, no sentido da possibilidade de reafirmação da DER, na esteira do entendimento proferido no Tema 995 do STJ, e fixou o termo inicial dos juros de mora segundo o que foi estipulado no precedente. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Juros de mora e correção monetária. Decisão que homologou cálculo da autarquia e determinou a expedição do precatório. Incidência da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência em 30/6/2009. Modulação dos efeitos do julgamento das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Decisão mantida. Prequestionamento. Desnecessidade de citação numérica dos dispositivos legais invocados, conforme jurisprudência do STJ e STF. Agravo de instrumento improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento oposto em desfavor do INSS objetivando a discussão a respeito do índice de correção monetária a ser adotado nos cálculos do montante devido. Na decisão singular, os cálculos apresentados pela autarquia foram homologados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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85 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Execução judicial. Atualização da conta. Ausência de intimação das partes. Ausência de efetivo prejuízo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Recurso especial improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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86 - STJ. processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução de título judicial. Alegada ofensa aos arts. 927 e 1.035, § 3º, I, do CPC/2015 . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a requisição do precatório. Preclusão reconhecida pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados em seu Recurso Especial ( arts. 927 e 1.035, § 3º, I, do CPC/2015), motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial nesse ponto, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. ... ()
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87 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Inclusão de juros de mora entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Ofensa a literal dispositivo de Lei não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Mero inconformismo. Agravo do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar as teses anteriormente suscitadas. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ.
I - No tocante à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, observa-se a inexistência da balda de omissão apontada pelo recorrente, tendo o Tribunal a quo explicitado o porquê de entender pela tempestividade do agravo de instrumento. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 744, e/STJ): «Casos como o presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei 11.960/2009 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício». ... ()
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90 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 8.213/1991, art. 122 e do CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.022; a Lei 8.213/1991, art. 122 e ao CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 398 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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