Jurisprudência sobre
precatorio previdenciario
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71 - STJ. previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 4º, 240, 493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; da Lei 8.213/1991, art. 122 e dos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002 art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 4º, 240, 493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; aa Lei 8.213/1991, art. 122 e aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002 art. 398 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira Seção de que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.929.064/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.9.2021; e AgInt no REsp 1.937.670/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 7.10.2021. ... ()
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72 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Seguro acidente de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, autoridade vinculada a União, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal e RAT sobre as verbas de terço constitucional sobre férias gozadas, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada no tocante ao terço constitucional de férias. ... ()
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73 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de imediato do pagamento mensal das parcelas que lhe são devidas, na conformidade do cronograma anteriormente estabelecido pela Procuradoria-Geral de Justiça, devidamente corrigida desde a data em que deveria ter sido efetuado o respectivo pagamento até a data do efetivo reembolso. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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74 - STJ. processual civil. Previdenciário. Sentença em ação civil pública. Irsm. Execução individual. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Cotejo analítico. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a aplicação do IRSM, com o pagamento dos atrasados devidos desde 18/11/1998 até a efetiva implantação, por meio de Precatório/RPV. ... ()
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75 - STJ. processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva. Juros moratórios. Termo final. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissído jurisprudêncial. Cotejo analítico. Ausência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução individual de sentença coletiva, afastou a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento do crédito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, nos sentido de que o juros moratórios devem incidir entre a data da conta e a data da inscrição do precatório no orçamento da União. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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76 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão. Execução de sentença. Expedição de precatório. Pedido de novo cálculo pela contadoria. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Embargos de divergência. Não cabimento. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o IPERGS, na qual foi condenado a pagar o benefício integral da pensão, negou o pedido de remessa dos autos à contadoria para novo cálculo do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. consectários legais da condenação. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Tema 905/STJ. Correção monetária. Taxa referencial (TR). Aplicação. Impossibilidade. Modificação para o INPC. Julgamento ultra petita. Inviabilidade. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - Quanto aos consectários legais da condenação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 905/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, fixou, entre outras, a tese de que a Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) , para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, não havendo falar em modulação nos casos em que não ocorreu a expedição ou pagamento do precatório. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência não constituem direito autônomo do procurador municipal. Compensação com precatórios. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno do instituto de previdência parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Da tese levantada nas razões do presente agravo interno, notadamente quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade pela parte adversa, não se pode conhecer neste momento processual por se tratar de inovação recursal, tendo em vista que o tema não foi levantado na contraminuta ao agravo em recurso especial, ocorrendo, desse modo, a preclusão consumativa. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria de ex-combatente. Revisão do benefício. Expedição de precatório. Ajuizamento de ação rescisória procedente, ainda não transitada em julgado. Bloqueio dos valores do espólio. Resultado da reversão da decisão exequenda. Omissão. Inexistência. Alegada intempestividade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão.
I - O feito decorre de ação rescisória julgada procedente para recalcular os benefícios devidos ao segurado falecido, ex-combatente. A despeito da decisão, foi expedido precatório ao falecido, tendo o INSS aviado tutela de urgência para bloquear as contas de titularidade do espólio até o valor do precatório. Contra a decisão foi interposto agravo, o qual foi provido. O recurso especial interposto pelo INSS foi parcialmente provido pela Segunda Turma. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aluno aprendiz. Tempo de serviço especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Impossibilidade aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. Reafirmação da der. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário interposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social objetivando a condenação do INSS para implantar a aposentadoria especial desde a DER. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para o INSS reconhecer o direito à conversão dos períodos comuns trabalhados e a atividade especial e condenar o INSS a implantar aposentadoria especial com RMI de 100% do salário de benefício, sem aplicação do fator previdenciário e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações devidas até a data da sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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