Jurisprudência sobre
plano diretor
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11 - TJRS. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Alteração de Plano Diretor. Realização de audiência pública. Cumprimento. Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I.
1.Conforme dispõe a Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I - Estatuto das Cidades, no processo de elaboração do Plano Diretor do Município, deve ser garantida a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. ... ()
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12 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade ativa. Interesses transindividuais. Epidemia de dengue. Considerações do Min. João Otávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127 e 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81.
«... f) Legitimidade ativa do Ministério Público - defesa de interesses transindividuais: ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Flora. Autorização da semmac. Secretaria municipal de meio ambiente de catalão. Árvores em logradouros públicos. Incidência Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública cominatória com pedido liminar contra o município de Catalão e CELG Distribuição S/A. requerendo a proibição de suprimir, retirar e remover as arvores dos logradouros públicos de Catalão, sem autorização expedida pela SEMMAC - Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Catalão. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, conhecendo ambos os apelos e dando-lhes parcial provimento para reduzir o valor da multa e determinar prazo para implantação de política pública relacionada à arborização da cidade. ... ()
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14 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de fato superveniente. Necessidade de conhecimento e apreciação. Violação do CPC/1973, art. 462 reconhecida. Retorno dos autos à origem para análise. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 535, a Lei 4.504/1964, art. 65 (Estatuto da Terra). Decreto 62.504/1968, art. 2º. Lei 8.429/1992, art. 11. CPC/2015, art. 493.
HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão da condenação às obrigações previstas no plano diretor de abastecimento de água. Ausência de aprovação em Lei municipal. Responsabilidade do município para elaborar plano municipal de saneamento básico e analisar desequilíbrio econômico-financeiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 682/2021. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ofensa ao Decreto 7.217/2010. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Não configuração julgamento extra petita. Arts. 503 e 504, I, do CPC/2015. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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16 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Municípios com mais de cinco mil habitantes. Plano diretor. CE/AP, art. 195, «caput, (Estado do Amapá). CF/88, arts. 25, 29, 30, I e VIII, 182, § 1º e ADCT, art. 11.
«O «caput do art. 195 da Constituição do Estado do AP estabelece que o «plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes. ... ()
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17 - TJMG. Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Elaboração. Plano diretor. Determinação legal. Dolo ausente. Atos ímprobos não configurados. Recurso desprovido
«- Embora se reconheça a obrigação legal de elaboração de plano diretor pelos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, conforme dicção do Lei 10.257/2001, art. 41, inciso IV, a ausência do dolo, ainda que genérico, impede a configuração dos atos ímprobos tipificados no art.11 da LIA. ... ()
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1 Acórdãos Similares
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19 - TRT2. Servidor público (em geral)
«Quadro de carreira Senai. Plano Diretor de Recursos Humanos - PDRH. Válido, aplicável e exigível. O Plano Diretor de Recursos Humanos - PDRH, estabelecido pela Portaria 684/93, é válido, aplicável e exigível tendo em vista o princípio da condição mais benéfica e a ausência de prova de falta de dotação orçamentária para a sua implementação. Devidas promoções horizontais e verticais quando cumpridos pelos empregados os critérios exigidos pelo PDRH.... ()
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20 - TJSC. Apelação cível. Limitação ao uso da propriedade. Ação indenizatória movida contra município. Imóvel localizado em área de restinga. Restrição ditada pelo CF revogado (Lei 4.771/1965, art. 2º, «f) anterior à aquisição do bem. Plano diretor municipal que manteve o status non aedificandi. Ausência de direito à indenização. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Se a limitação administrativa ao direito de construir, instituída pelo revogado Código Florestal (e mantida pelo atual Código Ambiental), for anterior à aquisição do imóvel, inexiste direito à indenização. ... ()
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