Jurisprudência sobre
plano diretor
+ de 132 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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31 - STJ. processual civil. Tributário. IPTU. Ação anulatória. Débito fiscal. Alteração do plano diretor do município. Área urbanizável ou de expansão urbana. Incidência da Súmula 626/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança retroativa de IPTU relativa a imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude de alteração no Plano Diretor do município. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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32 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime ambiental. Concessão de autorização de construção em área de APP, em desacordo com as normas ambientais. Obediência ao CF. Necessidade. Materialidade delitiva configurada. Delito formal. Desnecessidade de perícia. Precedentes desta corte. Presença de dolo. Erro de proibição afastado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Colhe-se da sentença condenatória que o recorrente emitiu ato autorizativo em desacordo com as normas ambientais. Isso porque, em se tratando de ocupação de faixas marginais de cursos d’água situados em área urbana, deveria ter se atentado para os limites impostos pelo CF, em detrimento das distâncias fixadas no Plano Diretor do Município de Resende-RJ. O próprio ato autorizativo subscrito pela municipalidade, utilizado como arma da defesa para a exclusão do dolo, declarava que o imóvel se encontrava em área de APP. ... ()
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33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMANDA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA MULTIFAMILIAR. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NEGADOS. PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO EM ZONA RESIDENCIAL ZR-1. INVIABILIDADE. PARECERES TÉCNICOS CONTRÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.022/2014. PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de perda superveniente do interesse processual do autor. Anotação do acórdão recorrido de que o ajuizamento da ação foi essencial para o cumprimento dos pedidos nela formulados. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Infraero, Anac e União visando à paralisação das obras do aeroporto de Vitória até que sejam elaborados novos Plano Diretor (PDIR) e Plano Específico de Zona de Proteção Aeroportuária (PEZPA), contemplando as novas dimensões previstas no projeto da Infraero para a ampliação das pistas 01/19 e 05/23, os novos obstáculos existentes no entorno do aeroporto e os respectivos gabaritos. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra FRC Incorporações e Participações Ltda, Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). ... ()
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36 - STJ. Processual civil e administrativo. Alvará de edificação. Direito de protocolo. Requerimento sob a égide de Lei menos restritiva. Concessão a sociedade diversa após a revogação da lei. Alteração do projeto. Direito adquirido. Mandato. Ausência de manifestação. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra FRC Incorporações e Participações Ltda. Peixoto II Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Município de São Paulo, visando à cassação do alvará expedido para edificação de prédio residencial de 24 andares com 8.431,31 m2 a ser construído na Rua Peixoto Gomide - Jardins - São Paulo/SP (processo administrativo 2005.0.019.236-3). ... ()
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37 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Danos ambientais. Construção de baia para animais e casa de alvenaria às margens da lagoa dos barros. Acórdão que concluiu estar o imóvel em zona de urbanização específica, como definida em Lei municipal. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia com base na legislação municipal (Lei 3.902/2006). Destaco o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 472-475, e/STJ): «Diante desse cenário, a construção de alvenaria e madeira não se encontra em Área de Preservação Permanente, ou seja, em área de APP. A construção situa-se em «Zona de Urbanização Específica, contemplada no art. 16, «B, IV da Lei Municipal 3.902/2006 (Plano Diretor), área cuja distância a ser preservada da Lagoa dos Barros passou a ser de 30 metros, para não atingir área de preservação permanente. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Infraero, Anac e União visando à paralisação das obras do aeroporto de Vitória até que sejam elaborados novos Plano Diretor (PDIR) e Plano Específico de Zona de Proteção Aeroportuária (PEZPA), contemplando as novas dimensões previstas no projeto da Infraero para a ampliação das pistas 01/19 e 05/23, os novos obstáculos existentes no entorno do aeroporto e os respectivos gabaritos. ... ()
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39 - TRT2. Promoção. Normas e critérios. SENAI. Promoções decorrentes do plano diretor de recursos humanos. Diferenças salariais indevidas.
«As promoções pretendidas pela reclamante não são automáticas como ocorre pelo critério de antiguidade, afigurando-se indispensável a deliberação do empregador em relação ao atendimento dos requisitos necessários à ascensão aqui discutida. Trata-se de vantagem salarial que só pode ser implementada após análises preponderantemente subjetivas e a critério do empregador, sendo inviável ao Judiciário impor ao reclamado que promova a progressão pretendida com a consequente condenação ao pagamento de diferenças salariais, se não restou implementada a avaliação a que se refere o plano e se nada nos autos indica o preenchimento dos requisitos exigidos pela norma interna em questão para obtenção de mudança de nível e classe. A elaboração do plano em debate encontra-se inserida no poder potestativo do empregador, que pode limitar e condicionar as promoções, e a não implementação do complexo procedimento de avaliação, não pode ser interpretada como óbice maliciosamente oposta pela ré com objetivo de se eximir de compromissos assumidos com seus funcionários.... ()
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40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Poder de polícia. Alvará de construção. Limitação administrativa prevista no código Brasileiro de aeronáutica. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF.
«1. Não houve ataque aos fundamentos do acórdão regional de que o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo foi elaborado apenas depois da autorização de construção de edifício residencial, não podendo ter efeito retroativo, razão pela qual não há falar em ilegalidade do correspondente alvará de construção; e que, não obstante a legalidade desse ato administrativo, não se reveste de razoabilidade e proporcionalidade a pretensão de demolição parcial da obra, especialmente porque o Plano Diretor do Município de João Pessoa sinaliza a mudança do local do aeroclube. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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