Jurisprudência sobre
plano diretor

51 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar deferida. Inconformismo. Alegação de que a agravada não exerce a posse sobre o bem por não haver utilização do solo. Caracterização da posse que, contudo, não exige a exploração agropecuária do terreno, tampouco, sua integral edificação. Posse anterior da agravada, conforme elemento de prova. Subutilização da área que não autoriza o seu aproveitamento pelos ocupantes, ainda que dotados de objetivos socialmente relevantes. Adequação do uso do solo ao plano diretor do Município que cabe ao Poder Executivo Municipal. Recurso não provido.

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52 - TJSP. Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Republicação do Plano Diretor, da Lei de Zoneamento e do Código Tributário Municipal em jornais da cidade. Argumento de prestar esclarecimentos à população. Ato que ultrapassa os limites da mera discricionariedade, posto que ordena a realização de despesa totalmente desnecessária, gerando prejuízos ao erário. Possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e ressarcimento, posto possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria que deve obedecer ao princípio da proporcionalidade. Recursos parcialmente providos.

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53 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... (Continua)

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54 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.

«2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. ... (Continua)

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55 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de santa fé do sul. Lei complementar 111/06. Alteração da redação anterior do Plano Diretor, impondo novas condições para aprovação de projetos de parcelamento do solo. Invasão de competência legislativa de outros entes federados pelo Município que restou, portanto, evidenciada. Ato normativo questionado que, ainda, impôs a doação de percentual do loteamento ao Município. Áreas recebidas pelo Município que foram objeto de dezenas de alienações públicas, envolvendo terceiros de boa-fé, não se mostrando razoável a desconstituição dessas transações. Presença, portanto, de razões de segurança jurídica que recomenda a modulação dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, a partir da concessão da medida liminar. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação dos efeitos.

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56 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Concessão de liminar compelindo a Municipalidade a se abster de toda e qualquer tramitação administrativa e legislativa, sem a participação popular e de associações, na execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano relacionados a operação urbana consorciada. Admissibilidade. Pressuposto fundamental para a aprovação de qualquer projeto da Administração Pública sobre o Plano Diretor do Município, afastado o argumento do «jus imperi para relegar os direitos dos habitantes da cidade. Requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Existência. Recurso municipal desprovido.

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57 - TJSP. Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Bens públicos. Uso comum do povo. Implantação de parque municipal. Ação para o reconhecimento da titularidade de particular sobre este bem imóvel. Titularidade controvertida. Reconhecimento, em outras ações, do direito da administração, em contraponto ao estelionato praticado por pretensos vendedores do imóvel alienado ao município. Seqüência de irregularidades evidenciadas, tanto na transferência da propriedade, quanto na sua demonstração. Abandono por dezesseis anos do bem que afasta a caracterização da posse. Proteção ao direito de propriedade que deve ser conjugado com o atendimento da sua função social. Propriedade urbana incluída no plano diretor, fiscalizável e passível de sanção, quando se trata de solo não-edificado, subutilizado ou não utilizado, ainda que edificado. Implantação do parque municipal atendendo à proteção do meio ambiente local. Demonstração da afetação do bem ao uso comum. Decreto 44206/03. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim, determinada a remessa de peças e seu envio ao Ministério Público. CPP, art. 40.

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58 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Ação anulatória visando à declaração de nulidade do lançamento do IPTU, determinando que a alíquota do referido imposto seja adequada à previsão do Código Tributário do Município (3%), sem incidência de qualquer progressividade, inclusive para os anos subsequentes. Inobservância dos pressupostos expressos no CF/88, art. 182, § 4º e Lei 10257/2001. Adoção da progressividade extra fiscal. Impossibilidade. Ausência de plano diretor e de legislação local específica a propósito. Sentença mantida em parte, uma vez que seus efeitos não podem atingir os exercícios futuros. Súmula 239, do Supremo Tribunal Federal. Recursos oficial e voluntário, providos parcialmente.

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59 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cananéia. Lei 2146/12, artigo 89, I, II e III e artigo 91, V, VI e VII. Institui o Plano Diretor Participativo, define princípios, objetivos, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento no município e regulariza assentamentos já existentes em área de preservação ambiental. Ofensa às disposições dos artigos 180, 192, 196, 197, 198 e 213 da Constituição Estadual. Existência de legislação federal restringindo a ocupação de área preservada. Inconstitucionalidade decretada. Ação procedente.

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60 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Jacareí. Alteração de lei que dispõe sobre uso, ocupação e urbanização do solo. Alteração do planejamento urbano. Inocorrência. Mera adaptação dos novos empreendimentos ao Plano Diretor. Ação improcedente.

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