Jurisprudência sobre
plano diretor
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41 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação indenizatória. Limitação administrativa, decorrente de ato emanado pelo poder público municipal, que diminui, demasiadamente, o valor econômico do bem. Comprovação do prejuízo. Precedentes do STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Necessidade de reexame do conteúdo fático probatório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/05/2023. ... ()
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42 - STJ. Loteamento. Administrativo. Parcelamento do solo. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Município. Desmembramento e loteamento. Lei 6.766/79, art. 2º, § 2º.
«Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. As obras de infra-estrutura de um loteamanento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público.... ()
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43 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Município de Angra dos Reis. Terreno de apenas 20m2, sendo o limite mínimo de 200m2. Edificação que ocupa 100% da área quando o limite é 70%. Obra irregular, em confronto com o plano diretor e Código de Obras do Município. Procedência do pedido. Manutenção da sentença. CPC/1973, art. 934.
«Apontando a perícia que as obras realizadas são irregulares diante dos padrões urbanísticos do Município de Angra dos Reis, a procedência do pedido demolitório foi correta. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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44 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Parcialidade da perícia não demonstrada. Valor indenizatório razoável. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«Danos ambientais devidamente demonstrados. Plano Diretor do Município de Angra dos Reis que proíbe construções nas áreas costeiras não edificantes, notadamente no costão rochoso e no espelho de água, ambos dotados da natureza de Área de Preservação Permanente (art. 90, parágrafo primeiro, Lei Orgânica do Município). Arbitramento de verba indenizatória que não se fundou estritamente no laudo técnico acostado pelo ente municipal, sendo de se notar, inclusive, que o valor apurado pelo perito destoou consideravelmente daquele apontado pelo Autor. Réu que se insurge apenas genericamente contra o valor indenizatório, sequer impugnando o método de cálculo. Quantia fixada pelo sentenciante que não destoa da razoabilidade e adequa-se àquela indicada pelo perito, não devidamente infirmada pelo Apelante.... ()
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45 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Lei Lehmann), ao CCB, art. 572(CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC/1973, arts. 334, I e 934. CCB/1916, art. 572, CCB/1916, art. 882 e CCB/1916, art. 1.098. CCB/2002, art. 250, CCB/2002, art. 436 e CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e CF/88, art. 182.
«... 5.1 Natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais ... ()
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46 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de moradia. Ausência de direito subjetivo. Área de risco. Recusa dos autores em sair do local. Responsabilidade civil objetiva. Nexo causal não demonstrado. Sentença de improcedência. Manutenção. CF/88, arts. 6º, «caput e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.
«Pretensão de que o Município do Rio de Janeiro seja condenado a providenciar moradia dotada de infraestrutura mínima (sala, dois quartos, cozinha, banheiro e garagem) localizada nas imediações da comunidade em que residem os recorrentes, além de indenização por danos morais e materiais. ... ()
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47 - TJSP. Construção. Edificação irregular. Regularização. Área aprovada excedida. Pedido de outorga onerosa. Cabimento. Operação Urbana Faria Lima. Aplicabilidade da Lei de Anistia, posto que a edificação foi concluída antes da entrada em vigor do Plano Diretor de 2003 e da legislação que fixou o coeficiente de aproveitamento máximo em 4,0. Lei que não pode ser alterada por decreto regulamentar. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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1 Acórdãos Similares
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49 - TJRJ. Ação popular. Administrativo. Processo legislativo. Vício formal. Lei urbanística. Participação popular. Ação popular destinada ao decreto de nulidade da Lei 2099/2003 do Município de Niterói por vício no processo legislativo. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º. Lei 4.717/1965.
«Nos termos do CE, art. 236/RJ imprescindível a participação das «entidades representativas locais. na discussão do projeto que trata do zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e ocupação e dos «parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor. No mesmo sentido a orientação do art. 40, § 4º, do Estatuto da Cidade. ... ()
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50 - STJ. Processual civil e constitucional. Processo legislativo. Alteração do plano diretor do município de florianópolis. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 84 e CPC/1973, art. 246. Lei 9.868/1999, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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