(DOC. VP 138.4695.9000.0700)

TJRJ. Ação popular. Administrativo. Processo legislativo. Vício formal. Lei urbanística. Participação popular. Ação popular destinada ao decreto de nulidade da Lei 2099/2003 do Município de Niterói por vício no processo legislativo. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º. Lei 4.717/1965.

«Nos termos do CE, art. 236/RJ imprescindível a participação das «entidades representativas locais». na discussão do projeto que trata do zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e ocupação e dos «parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor». No mesmo sentido a orientação do art. 40, § 4º, do Estatuto da Cidade. Na hipótese, o projeto de lei desatendeu ao comando da referida norma constitucional, por isso maculado de vício formal insanável. Manifesta a les

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