Jurisprudência sobre
ferias em dobro

2181 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Bem móvel. Automóvel. Cobrança excessiva. Pedido de pagamento em dobro. Aplicação do disposto no CCB, art. 940. Descabimento. Má-fé não demonstrada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2182 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Defensor dativo integrante do convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2183 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Cabimento. Princípio da restituição integral do dano. Do jus postulando. Princípio da sucumbência. Da revogação da legislação que amparava a isenção. Amplas considerações do Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CCB/2002, art. 404. CLT, arts. 789, § 10, 790, 791. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 10.288/2001. Lei 10.537/2002. Lei 5.584/70, art. 14. Decreto-lei 5.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º. Súmula 219/TST. Lei 1.060/1950 (Assistência Judiciária).

«... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2184 - TST. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Férias em dobro. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Lei 5.859/72, art. 3º. CLT, art. 137. Decreto 71.885/73, art. 2º.

«A Constituição da República, ao dar ao rol dos direitos trabalhistas status constitucional, assegurou aos empregados domésticos o direito à fruição das férias, com o respectivo adicional, em igualdade com os demais trabalhadores. Logo, o Decreto 71.885/1973 (que regulamentou a Lei 5.859/72), já em 1973, reconheceu que, no tocante às férias, as disposições da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2185 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado não integrante do serviço de assistência judiciária organizado pelo Estado. Não incidência do Lei 1060/1950, art. 5º. Benefício, todavia, deferido pelo juízo «a quo, através de decisão não recorrida. Análise do mérito da contestação ofertada pelo réu para se evitar qualquer alegação de nulidade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2186 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Bloqueio indevido do cartão em razão da cobrança de parcela de seguro. Cancelamento que já havia sido formalizado. Falsa informação passada ao estabelecimento vendedor, fazendo-o crer que tentava trapaceá-lo, e na presença de dezenas de pessoas. Situação irreal e desonrosa sobre a pessoa do autor. Dano moral reconhecido. Pedido de majoração do valor da indenização. Possibilidade. Necessidade de coibir prática de atos ensejadores da indenização pelo ato ilícito. CDC, art. 42, parágrafo único. Repetição do indébito pelo dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2187 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Alegação de cobrança indevida de quantia abusiva, por se tratar de consumo que não pertence ao imóvel onde reside. Extinção do processo por ilegitimidade ativa. Invalidade. Cobrança que individualiza o devedor. Existência de duas ligações registradoras de consumo distintas. Irrelevância de se tratar de obrigação «propter rem''. Validade do ajuizamento da ação, bem como sua procedência. Inviabilidade, todavia, da restituição em dobro. Ausência de comprovação do pagamento da fatura impugnada. Inocuidade, ainda, da alegação da apelante de eventual indenização por ato ilícito extracontratual. Inviabilidade de inovação na causa de pedir. Ofensa ao princípio da estabilização da lide. Sucumbência recíproca decretada. Recurso parcialmente provido para estes fins.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2188 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Rescisão. Ação proposta somente contra o escritório contratado. Sócio que, por mera liberalidade passiva, apresenta contestação. Prazo em dobro, tendo em vista haverem constituído advogados diversos. Inaplicabilidade do benefício legal. Não formação da relação processual com relação ao sócio, eis que a ação foi proposta em face do escritório contratado, ora agravante, para a defesa da agravada e somente ele foi citado. Inexistência da formação do litisconsórcio. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2189 - TJSP. Litisconsórcio. Prazo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória ajuizada contra banco e micro-empresa. Exclusão do banco da lide, por ilegitimidade de parte. Litisconsórcio encerrado. Apelação interposta pela outra parte. Inviabilidade da contagem do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. 508 do mesmo código. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2190 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Carência da ação decretada. Contrato já rescindido com a entrega do bem. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Reconhecimento de conexão. Majoração da condenação de indenização por danos morais e pagamento em dobro. Enquadramento do negócio como venda a crédito com reserva de domínio. Descabimento. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote