Jurisprudência sobre
ferias em dobro

2171 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Desconto em benefício pago pelo INSS à genitora da autora. Falecimento da devedora. Extinção da dívida feita mediante simples garantia da consignação, nos termos do Lei 1046/1950, art. 16. Prosseguimento da cobrança das demais parcelas na conta que a autora mantinha conjuntamente com a mãe. Inadmissibilidade. Hipótese em que não havia débito em conta-corrente, mas apenas crédito do saldo remanescente do benefício após o desconto da parcela do empréstimo. Irregular cobrança sobre patrimônio de terceiro que enseja a obrigação de restituir em dobro as quantias indevidamente debitadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Pedido julgado procedente. Recurso do banco-réu improvido.

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2172 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida quitada e indevidamente demandada. Pagamento em dobro. Sanção prevista no CCB/2002, art. 940. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2173 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. ... (Continua)

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2174 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Litisconsórcio. Independentemente de requerimento, conta-se em dobro o prazo dos litisconsortes representados por advogados diferentes, conforme inteligência do CPC/1973, art. 191. Sentença mantida. Recurso improvido.

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2175 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a PGE e a OAB. Pretendida concessão de prazo em dobro. Indeferimento. Impugnação. Desacolhimento. O prazo em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituição organizada pelo Estado. Apelação intempestiva. Decisão mantida. Recurso não provido.

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2176 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Deformidade. Indenização. Inaplicabilidade da dobra prevista no art. 1.538, § 1º do CCB/16. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... 3. No mérito, o recorrente defende a tese de que a dobra mencionada no § 1º, do artigo 1538, do CC/1916, diz respeito apenas à multa criminal ali prevista, e não ao total do valor indenizatório. ... (Continua)

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2177 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Prazo. Recurso. Apelação. Rescisão contratual. Bem móvel. Alegação de renúncia de todos os procuradores que representavam o embargado, sendo constituídos novos procuradores e somente um deles substabeleceu. Existência, ainda, de vários procuradores diferentes, devendo ser concedido o prazo em dobro em prol dos embargantes. Desacolhimento. Ausência de justificativa para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 191. Ausente a presença do litisconsórcio. Prazo para a autora recorrer é simples e não em dobro. Apelação intempestiva. Recurso desprovido.

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2178 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Contestação intempestiva. Revelia mantida. Recurso improvido.

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2179 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio do convênio firmado entre a PGE e a OAB. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Ademais, na hipótese, locação de imóveis, houvesse recesso forense no Estado de São Paulo, a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança não teria seu prazo interrompido. Exegese do Lei 8245/1991, art. 58, I. Revelia mantida. Recurso improvido.

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2180 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pagamento dos serviços comprovados pela autora. Ineficácia do serviço oferecido pela operadora de telefonia que ocasionou inequívocos prejuízos à consumidora. Devolução em dobro do valor pago indevidamente. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso improvido.

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