(DOC. VP 163.7625.3008.3100)

TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Advogado nomeado por meio do convênio firmado entre a PGE e a OAB. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública ou instituições organizadas pelo Estado. Ademais, na hipótese, locação de imóveis, houvesse recesso forense no Estado de São Paulo, a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança não teria seu prazo interrompido. Exegese do Lei 8245/1991, art. 58, I. Revelia mantida. Recurso improvido.

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