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481 - TJMG. Apelação. Ação cominatória. Exibição de documento. Livros comerciais e informações contábeis. Ausência de violação ao sigilo da empresa. Conteúdo relativo ao negócio jurídico. Dever de apresentação. CPC/2015, art. 418.
«Não ha violação ao sigilo fiscal e comercial da sociedade empresária quando a decisão judicial determina a apresentação de seus livros comerciais e de informações contábeis, nos moldes do CPC/2015, art. 844, mesmo que para análise das partes.... ()
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482 - STF. Recurso especial repetitivo. Tema 42/STJ. Tema 43/STJ. Comercial. Societário. Processual civil. Lei de recursos repetitivos. Ação cautelar de exibição de documento. Falta de interesse de agir reconhecida. Embargos declaratórios. Omissão inexistente. Manifestação sobre normas constitucionais. Impossibilidade. Rejeição. CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 844, II. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Lei 9.457/1997, art. 1º. Lei 11.672/2008. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«I. Não dispõe o STJ de competência para manifestação sobre normas constitucionais, notadamente porque o julgamento procedido pela Corte subsumiu-se exclusivamente à interpretação do direito federal ordinário. ... ()
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483 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação revisional. Liquidação de sentença. Pleito de cumprimento de sentença não formulado. Pretensão de juntada de extratos de pagamento realizados sob pena de multa. Inviabilidade. CPC/2015, art. 524.
«Não haverá liquidação da sentença quando a definição do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, podendo o credor intentar, de plano, o cumprimento de sentença. Não tendo sido postulado o cumprimento de sentença, instruído com a respectiva memória de cálculo atualizada e discriminada, é inviável determinar a juntada de documentos pela parte adversa. Havendo, na fase de liquidação de sentença, previsão de sanção específica para o caso de não apresentação de dados adicionais pelo executado, consistindo em presunção de correção dos cálculos apresentados pelo exequente, nos termos do CPC/2015, art. 524, § 5º, descabe a fixação de multa cominatória para a exibição de documento. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro com pedido liminar de exibição de documento. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III do. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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485 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Ação de cobrança cumulada com exibição de documento. ... ()
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487 - STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em embargos à execução fiscal. Exibição de documento. Dados de parcelamento e cópia do processo administrativo fiscal. Descabimento. Inexistência de sigilo fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1 - O Agravo contra o indeferimento da produção de provas requerido pelo agravante - em Embargos à Execução oriundos de execução fiscal contra a VASP - não foi provido. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração. ... ()
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488 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil, cautelar de exibição de documento. CPC/1973, art. 810. Possibilidade de decretação da prescrição ou da decadência em sede de cautelar. Não obrigatoriedade.
«1 - «É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/6/2006, DJ 19/6/2006, p. 139). ... ()
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documento. Juntada de contrato de participação financeira. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na apreciação do recurso especial não é possível o reexame de matéria fático probatória. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prazo prescricional. Exibição de documento. Pretensão de posterior alegação de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade do prazo trienal. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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