(DOC. VP 202.2430.5002.2700)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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