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461 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Ação de exibição de documento. Requerimento administrativo. Ocorrência. Cobrança de taxa. Não ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Telefonia. Exibição de documento. Litigância de má-fé. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que que firmou a condenação da recorrente por litigância de má-fé. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual. Exibição de documento. Subscrição de ações de telefonia. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Existência. Relação jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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464 - TJSP. Exibição de documento ou coisa. Código de Processo Civil, art. 397. Tutela específica. Transmutação da lide. Conversão de Obrigação de Fazer em Ação exibitória autônoma. Possibilidade. Irrelevância do «nomen iuris atribuído à ação. Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos. Ausência de violação de direito. Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) – CPC/2015, art. 485 § 3º e CPC/2015, art. 337 § 5º (CPC, art. 267 § 3º e CPC, art. 301, § 4º).
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465 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Aquisição de linha telefônica. Exibição de documento. Antecipação dos efeitos da tutela.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, orienta que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. ... ()
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466 - STJ. Agravo interno dos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Requerimento administrativo não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que não fora comprovado o requerimento administrativo e, portanto, a pretensão resistida a atrair a aplicação do princípio da causalidade. Nesse contexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documento. Pretensão resistida. Sucumbência. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação cautelar de exibição de documento e anulatória. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do município de niterói/RJ a que se nega provimento.
«1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à ausência de obscuridade, contradição ou omissão, deficiência de fundamentação, incidência do óbice da Súmula 7/STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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470 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Exercício regular do direito. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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