(DOC. VP 211.0475.4003.6400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documento. Juntada de contrato de participação financeira. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na apreciação do recurso especial não é possível o reexame de matéria fático probatória. 2 - No caso dos autos, a análise acerca da suficiência ou não das radiografias do contrato de participação financeira e a desnecessidade de juntada do instrumento contratual exigiria do STJ a revisão dos elementos fático probatórios, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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