(DOC. VP 203.6911.7002.8600)

STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em embargos à execução fiscal. Exibição de documento. Dados de parcelamento e cópia do processo administrativo fiscal. Descabimento. Inexistência de sigilo fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - O Agravo contra o indeferimento da produção de provas requerido pelo agravante - em Embargos à Execução oriundos de execução fiscal contra a VASP - não foi provido. Rejeitaram-se os Embargos de Declaração. 2 - O Recurso Especial foi inadmitido na origem com base na incidência da Súmula 7/STJ e na inexistência de imperfeição no acórdão a configurar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Nas razões do Agravo Interno, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar a

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