Jurisprudência sobre
execucao adjudicacao

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO AGRAVANTE. IMÓVEL DADO EM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS DOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS NOS CASOS EM QUE, OS PRÓPRIOS BENS, GARANTEM A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ART. ART. 790, IV DO CPC. DEFERIMENTO DO PEDIDO DA AGRAVADA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ADJUDICAÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR, COM O FIM DE QUITAR A DÍVIDA, SOBREPONDO-SE À ALIENAÇÃO DO BEM EM PRAÇA/LEILÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 825, I DO CPC, SENDO PREFERENCIAL E NÃO ALEATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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32 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão insurgida que deferiu a adjudicação do etanol hidratado pelas credoras. Alegação de extemporaneidade dos embargos declaratórios opostos pelas agravadas. Inadmissibilidade. Oposição tempestiva dos embargos de declaração a fim de suprir omissão, uma vez que não analisado o pleito de adjudicação anteriormente formulado. Alegação de que as penhoras de combustível foram realizadas a título de garantia do juízo e houve venda indevida do etanol. Bem fungível. Inviabilidade de devolução do produto à executada, considerando as circunstâncias do caso concreto, com possibilidade de gastos e maiores prejuízos às credoras, além de gerar tumulto. Ponderação de interesses em conflito e o princípio da razoável duração do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

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33 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Adjudicação de imóvel pelo credor - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição do bem, a fim de tornar a execução menos gravosa ao executado - Agravo de instrumento manifestado após o prazo recursal - Manifestação em primeira instância é contraditória à alegação de que o patrono estava impedido de exercer sua profissão - Ausência de comprovação de justa causa que permita a devolução do prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento do recurso do executado.

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Doc. VP 221.2160.9786.7577

34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 677/STJ - Questão submetida a julgamento: - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.
Tese jurídica firmada: - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
Entendimento anterior:
Tese jurídica firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar: - Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Preferência. Bloqueio de valores em ação civil pública. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissões no acórdão recorrido. Ausência. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Sustentação oral. Pauta virtual (e-julg). Possibilidade.

1 - As decisões cautelares proferidas nos autos do REsp. 1.529.574, deixaram de produzir efeitos e não interferem no resultado deste julgamento, tendo em vista que foram expressamente revogadas diante do acordo celebrado entre as partes, o qual tornou sem objeto o mencionado recurso. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Restituição do valor excedente à dívida fiscal. Procedência do pedido. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a restituição de valor decorrente da adjudicação de imóvel, uma vez que o seu valor seria superior à dívida fiscal executada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para determinar a majoração da verba honorária. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Turbação. Ciência. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... (Continua)

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38 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Agravo improvido.

1 - Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações. Revogação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada contra Cemig Distribuição S/A. objetivando declaração de nulidade e ilegalidade de ato administrativo. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem exame do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenação de custas, despesas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Licitações. Revogação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra a Cemig Distribuição S/A. - Cemig D e da litisconsorte passiva AG Energia Projeto e Consultoria em Energia Solar objetivando a determinação da suspensão dos efeitos do ato administrativo que inabilitou a empresa promovente (BVR) do Pregão Eletrônico MS/CS 530-H03952, para que o processo licitatório volte a ter o seu normal trâmite com a assinatura do contrato entre a Cemig e a autora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para condenar a Cemig Distribuição S. A. nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa, na forma da fundamentação. ... (Continua)

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