Jurisprudência sobre
execucao adjudicacao
+ de 554 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Licitações. Revogação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra a Cemig Distribuição S/A. - Cemig D e da litisconsorte passiva AG Energia Projeto e Consultoria em Energia Solar objetivando a determinação da suspensão dos efeitos do ato administrativo que inabilitou a empresa promovente (BVR) do Pregão Eletrônico MS/CS 530-H03952, para que o processo licitatório volte a ter o seu normal trâmite com a assinatura do contrato entre a Cemig e a autora. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para condenar a Cemig Distribuição S. A. nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atribuído à causa, na forma da fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Agravo interno interposto além do prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada para cobrança de valores relativos ao aluguel de imóvel, rejeitou a existência de nulidades processuais porque, em síntese, não foram oportunamente intimados da avaliação do bem, a qual teria ocorrido em valor ínfimo, bem como porque está caracterizada a impenhorabilidade de bem de família, além da existência de equívocos no cálculo do valor exequendo e da impossibilidade de adjudicação do imóvel pelo exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Adjudicação do imóvel. Acordo homologado em execução. Ausência de impugnação. Preclusão. Não demonstração de ofensa à Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa. Inaplicabilidade. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Restituição do valor excedente à dívida fiscal. Procedência do pedido. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando a restituição de valor decorrente da adjudicação de imóvel, uma vez que o seu valor seria superior à dívida fiscal executada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória. Nulidade na arrematação. Não verificada. Pretensão de revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada nos autos da execução. Preclusão. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Processo distinto. Adjudicação homologada. Fraude à execução. Ação anulatória. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Adjudicação. Privilégio de crédito tributário. Intervenção anômala. União (fazenda nacional). Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Processo na fase de execução. Impossibilidade de intervenção anômala. Precedentes. Agravo de instrumento. Ausência de efeito suspensivo ope legis. Eficácia da decisão agravada. Recurso manejado após transferência da propriedade com o registro imobiliário da adjudicação. Desconstituição. Necessidade de ação própria. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 50. CPC/1973, art. 497. CPC/1973, art. 527, III.
É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo falimentar e de execução. Extensão da falência aos sócios. Incidente de desconsideração da personailidade jurídica decidido pelo juízo falimentar. Execução individual ainda na fase de avaliação dos bens. Competência do juízo falimentar para o prosseguimento. Precedentes. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.
1 - «Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê depois do decreto falimentar, o ato deve ser desfeito, com a integração do bem à massa falida objetiva (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe 23/4/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
50 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Adjudicação. Execução de caráter definitivo. Efetivação da adjudicação. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote