(DOC. VP 221.1110.9911.3846)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Licitações. Revogação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra a Cemig Distribuição S/A. - Cemig D e da litisconsorte passiva AG Energia Projeto e Consultoria em Energia Solar objetivando a determinação da suspensão dos efeitos do ato administrativo que inabilitou a empresa promovente (BVR) do Pregão Eletrônico MS/CS 530-H03952, para que o processo licitatório volte a ter o seu normal trâmite com a assinatura do contrato entre a Cemig e a autora. Na sentença o pedido foi ju

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