Jurisprudência sobre
desconsideracao da personalidade juridica inversa

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Ausência de requisitos autorizadores da medida excepcional. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 489, IV. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Adequação da decisão agravada. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeito ex nunc. Agravo interno parcialmente provido apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça.

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82 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Tribunal distrital que não reconheceu os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretensão recursal que é obstada pela Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravantes incluídas no polo passivo por força da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Comunicação ao juízo de origem sobre a interposição do recurso realizada além do tríduo legal (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Prazo em dobro. Aplicabilidade (CPC/2015, art. 229, § 1º). Preclusão afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Tribunal estadual que não reconheceu os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretensão recursal que é obstada pela Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Erro material e omissão. Não configurados. Presunção relativa da veracidade dos fatos não contestados. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Afastada. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. ITCMD. Constrição de patrimônio de empresa. Garantia de débito de sócio. Ilegalidade.

1 - A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)

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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 671, CPC/1973, art. 672, § 2º, e CPC/1973, art. 673. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - Reapreciar a conclusão do aresto impugnado quanto à ausência dos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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87 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiros opostos pela ora recorrente, casada em comunhão parcial de bens com o executado, condenado nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Legitimidade. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 674. Ajuizamento. Ausência. Súmula 284/STF. Legitimidade. Impugnação. Súmulan. 283/STF. Não provimento.

1 - Na forma da jurisprudência, «a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012). ... (Continua)

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90 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Gratuidade judiciária. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção relativa. Deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, em julgamento de recurso especial, não é possível avaliar o cumprimento dos requisitos legais para a determinação da desconsideração da personalidade jurídica, visto que tal exame exige a revisão de fatos e provas, o que é vedado diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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