(DOC. VP 212.2510.0000.4100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 671, CPC/1973, art. 672, § 2º, e CPC/1973, art. 673. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - Reapreciar a conclusão do aresto impugnado quanto à ausência dos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2 - A tese de violação ao CPC/1973, art. 671, CPC/1973, art. 672, § 2º, e CPC/1973, art. 673 não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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