CPC - Código de Processo Civil, art. 672

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMULAÇÃO DE SOBREPARTILHAS - IMPOSSIBILIDADE - INVENTÁRIOS JÁ FINDOS REALIZADOS EM SEPARADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Mais detalhes

TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - ART. 672, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS - LITIGIOSIDADE EXCESSIVA DOS SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a cumulação de inventários. Inconformismo. Alegação de existência de concubinato, com pretensão para aplicação do art. 672, II, do CPC. Descabimento. Não verificação das hipóteses dispostas no CPC, art. 672. Relação alegadamente havida entre as partes não demonstrada e sobre a qual não se tem contornos mínimos. Não discriminação do alegado patrimônio havido conjuntamente e apresentação de matrícula para o imóvel. Inexistência de identidade de herdeiros. Possibilidade de tumulto processual e de prejuízo à celeridade. Decisão mantida. Recurso improvido Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumulação de inventários. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em cumulação de inventários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a cumulação de inventários, nos termos do CPC, art. 672. III. Razões de decidir 3. A reunião dos inventários é autorizada por lei e conveniente por razões de economia e celeridade processual.4. A competência é direcionada ao juízo suscitante, em razão da prevenção. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declaração de competência do juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. A acumulação de inventários com bens em comum é autorizada por lei. 2. A competência é do juízo prevento.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 672, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência 0041696-79.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 12/2024; TJSP; Conflito de competência 0027586-12.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 07/08/2023 Mais detalhes

TJSP Direito Processual Civil. Conflito NEGATIVO de Competência. CUMUlaÇÃO DE Inventários. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de inventário 1109757-66.2024.8.26.0002. O processo foi inicialmente distribuído à 2ª Vara da Família e Sucessões, que determinou a redistribuição, por prevenção, ao Juízo suscitante, onde se processa o arrolamento de bens do marido da falecida. II. Questão em discussão 2. Definir a competência para processar e julgar a ação 1109757-66.2024.8.26.0002, considerando a possibilidade de acumulação de inventários nos termos do CPC, art. 672. III. Razões de decidir 3. Heranças deixadas por cônjuges. Identidade de herdeiros. Dependência entre as partilhas. Possibilidade de cumulação de inventários, nos termos do CPC, art. 672. Tramitação conjunta dos inventários perante o Juízo prevento. IV. Dispositivo 4. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitante) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 66, II, e art. 672. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041696-79.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 12.04.2024 Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP INVENTÁRIO - Mais detalhes