Jurisprudência sobre
desapropriacao justa e previa indenizacao
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51 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivoinfraconstitucional que não contém comando normativo apto àfundamentar a tese ventilada nas razões do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal verificada. Alegaçãoapenas deduzida nas razões do agravo interno. Manifestainovação recursal. Aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de ProcessoCivil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo der/SP. Implantação «rodoanel mário covas. Trecho norte». Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Decisão de primeiro grau reformada. Depreciação do imóvel. Fator favela. Minoração da verba indenizatória. Alegação de preço indenizatório insuficiente. Não contemporâneo à perícia prévia. Novo laudo pericial. Preço apurado. Alegação de vícios. Critérios e metodologia aprovados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida pelo DER/SP para implantação do empreendimento «Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte». ... ()
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53 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º. Histórico da demanda
1 - Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004/STJ) os presentes autos e o Recurso Especial Acórdão/STJ. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se quanto aos aspectos imprescindíveis ao deslinde do feito, tendo enfrentado a questão da data da constituição do crédito perseguido. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão, contradição e de «equívocos de premissa» do voto condutor. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Irresignação com o seu teor. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Matéria de ordem pública. Não dispensa o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Honorários recursais. Instância ordinária fixou-os no percentual máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Impossibilidade de acréscimo. Recurso provido, em parte.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. ... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento nos termos do art. 1.042, § 5o. do CPC/2015. Desapropriação por utilidade pública. Construção do trecho norte do rodoanel mário covas que circunda a região metropolitana de São Paulo/SP. Levantamento de 80% do montante depositado. Imissão na posse. Art. 33, § 2o. do Decreto-lei 3.365/1941. Divergência gigantesca entre o montante ofertado e aquele encontrado em perícia preliminar. Hipótese em que o acórdão recorrido, sem adentrar nas peculiaridades da causa, autorizou o pagamento com base no valor total depositado, que corresponde a cinco vezes o da oferta. Impossibilidade de sindicância das circunstâncias fático probatórias dos autos. Processo expropriatório em primeiro grau que já se encontra em fase de alegações finais. Perícia judicial definitiva já ultimada. Parecer ministerial pelo parcial conhecimento do apelo especial e, nessa parte, pelo seu provimento. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial do der/SP e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para se determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, com o objeto de se reanalisar o pedido de levantamento à luz da conclusão do laudo pericial definitivo.
1 - O art. 1.042, § 5o, do CPC/2015 autoriza o julgamento em conjunto do agravo com o próprio recurso especial. ... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/92. Questão decidida pelo STF, sob o rito de repercussão geral. Tema 576. Irregularidades em desapropriação. Contratação sem licitação. Alegada violação ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravos conhecidos, para conhecer, em parte, dos recursos especiais, e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
I - Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desapropriação. Valor da justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Lei especial. Majoração em sede recursal. Possibilidade. Observância limite máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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60 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.
Histórico da demanda ... ()
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