(DOC. VP 211.2171.2172.8128)

STJ. Administrativo. Ação de desapropriação promovida pelo der/SP. Implantação «rodoanel mário covas. Trecho norte». Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Decisão de primeiro grau reformada. Depreciação do imóvel. Fator favela. Minoração da verba indenizatória. Alegação de preço indenizatório insuficiente. Não contemporâneo à perícia prévia. Novo laudo pericial. Preço apurado. Alegação de vícios. Critérios e metodologia aprovados em juízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida pelo DER/SP para implantação do empreendimento «Rodoanel Mário Covas - Trecho Norte». II - A ação foi julgada procedente, com a homologação do valor no importe oferecido pelo DER/SP III - O Tribunal a quo, acolhendo parcialmente o recurso da respectiva autarquia, reformou a sentença, reduzindo o valor indenizatório praticamente à metade, diante do fato de não ter sido considerado, na avaliação do imóvel, a depre

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