Jurisprudência sobre
desapropriacao justa e previa indenizacao

381 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse ao expropriante. Possibilidade, havendo declaração de urgência. Depósito de 50% da avaliação provisória. Requisito de justa e prévia indenização que só se refere à transferência definitiva do imóvel ao expropriante. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Há voto vencido).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - STJ. Desapropriação. Terreno vago. Imissão provisória na posse, ao expropriante, mediante depósito do valor cadastral do imóvel. Possibilidade. Justa e prévia indenização que diz respeito à transferência final do imóvel. Decreto-lei 1.075/70, inaplicável. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c. (Cita doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TJSP. Desapropriação. Imóvel urbano residencial. Imissão provisória na posse, condicionada ao depósito integral da avaliação provisória atualizada. Viabilidade. Oferta de valor irrisório ou imissão mediante depósito de 50% da avaliação prévia, ofensivos ao princípio da moralidade administrativa. Insubsistência do Decreto-lei 1.075/70, arts. 3º e 4º, frente à CF/88, art. 37, «caput, e 5º, XXIV.

Oferta irrisória para a imissão provisória na posse, ou depósito de só 50% da avaliação prévia, são expedientes atentatórios ao princípio da moralidade administrativa, a par da necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).

Nos termos do CF/88, art. 5º, XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano não residencial. Imissão na posse ao expropriante. Suficiência do depósito prévio baseado no valor cadastral do imóvel. Garantia de justa indenização que diz respeito ao preço final. Inaplicabilidade do arbitramento previsto no Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15, «caput. (Cita doutrina e precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. Desapropriação. Depósito prévio para possibilitar a imissão na posse. Desnecessidade de observar, nesta fase, o princípio da justa indenização pelo imóvel. Pagamento do preço justo a ser definido no final do processo. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 15. (Cita doutrina e jurisprudência).

O depósito prévio, para possibilitar a imissão do expropriante na posse do imóvel, é medida que só diz respeito à posse, não ao domínio, que só se transferirá a final, paga ou consignada a justa indenização estabelecida na sentença.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote