(DOC. VP 210.6091.0501.2718)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Matéria de ordem pública. Não dispensa o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Honorários recursais. Instância ordinária fixou-os no percentual máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Impossibilidade de acréscimo. Recurso provido, em parte.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. 2 - No caso, a agravante não trouxe argumentação efetiva e direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida, demonstrando que seria desnecessária a análise de questões fático probatórias para se chegar à conclusão diversa da que estabeleceu o Tribunal de origem. Caberia à recorrente, na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote