Jurisprudência sobre
desapropriacao justa e previa indenizacao

31 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.. Ação de desapropriação julgada procedente na origem. Recurso da concessionária. Impugnação ao valor da indenização fixada em sentença. Descabimento. Avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, de acordo com pesquisa de mercado para a época da desapropriação. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem auferir o quantum da indenização devida, em consonância com as características do imóvel. Ausência de elementos aptos a infirmar as assertivas do expert. Pequeno reparo, contudo, quanto à data-base da avaliação. Normas CAJUFA/2019. Quantum indenizatório que deve ser arbitrado conforme laudo prévio, ratificado pelo laudo definitivo, no valor de R$ 51.275,00, para dezembro de 2011. Valor depositado nos autos ao tempo da imissão na posse. Crédito constituído após a decretação de recuperação judicial. Verba que não se sujeita ao plano de recuperação judicial. Indenização de desapropriação cumpre ser justa e prévia. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Honorários advocatícios fixados em valor razoável, observado o trabalho realizado pelo advogado e a base de cálculo da referida verba, nos termos do art. 27, § 1º, do D.L. 3.365/41. Desfecho de origem prestigiado em largo espectro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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32 - TJSP. Ação de desapropriação. Imissão na posse condicionada a avaliação prévia. Insurgência descabida. Medida condicionada à prévia avaliação judicial. Princípio da justa e prévia indenização (CF, art. 5º, XXIV). Recurso desprovido.

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33 - TJSP. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Caso em que a decisão foi proferida com base no laudo prévio - Imprescindibilidade do laudo pericial definitivo, para demonstrar qual o valor da justa indenização - Ambas as partes que não concordaram com o valor encontrado no laudo provisório - Sentença anulada para que os autos retornem à Vara de origem para que se determine a realização do laudo definitivo, com participação das partes - Recurso da autora provido e da ré, prejudicado.

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34 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Execução de sentença. Juros moratórios. Expurgo. Deficiência recursal. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Inocoop - Instituto de Orientação às Cooperativas Habitacionais de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução de sentença em desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo, homologou os cálculos do Depre para pagamento da última parcela, os quais incluíram o cômputo de juros compensatórios sobre o crédito parcelado, mas expurgaram o acréscimo de juros moratórios. Além disso, manteve suspenso o levantamento do montante depositado ou da parcela incontroversa. ... (Continua)

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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidão administrativa. Indenização. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Jurisprudência dominante do STJ. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Suspensão da ação originária. Prorrogação da suspensão. Propriedade. Desapropriação. Terra indígena. Cabimento da indenização apenas na ocupação de boa- fé. Desprovimento do agravo. Interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da ação originária até a decisão final no processo de demarcação de terra indígena. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Enunciado Administrativo 2/STJ. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios. Justa indenização. Suporte fático probatório. Idoneidade técnica do laudo pericial. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Cobertura vegetal destacada da terra nua. Plano de manejo florestal sustentável. Área de manejo efetivamente autorizada pelo IBAMA para exploração econômica. Indenização. Exploração econômica lícita dos recursos florestais. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Juros compensatórios. Súmula 408/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência servidão de passagem. Área informada vs. Área medida. Prevalência. Vocação hipotética do imóvel. Desinfluencia. Valor real. Observância. Área de preservação permanente. Desvalorização da propriedade. Não ocorrência. Alteração do coeficiente de servidão. Matéria fática. Pagamento da área depreciada. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II (CPC/2015, art. 1.022, II) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... (Continua)

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40 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo oficial desconsiderado em razão da exacerbada valorização do bem, após a imissão provisória na posse. Excepcionalidade admitida pela jurisprudência desta corte. Vedação ao enriquecimento sem causa. Aferição da justa indenização. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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