Jurisprudência sobre
desapropriacao justa e previa indenizacao
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41 - STJ. processual e administrativo. Desapropriação. Indenização. Valor. Revisão. Impossibilidade. Juros compensatórios. Prequestionamento. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.
1 - A alteração do julgado, a fim de reconhecer que o valor indicado no laudo administrativo do expropriante corresponde à justa indenização, importaria no reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Desapropriação. Valor da indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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43 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não examinados pela última instância estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do supremo tribunal. Prazo prescricional. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação que as teses sobre a má avaliação probatória em razão da desconsideração do laudo pericial (CPC/2015, art. 371 e CPC art. 479) e sobre o ato ilícito decorrente do não pagamento de indenização prévia (DL 3.365/1941, art. 32) não foram decididas pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente, motivo pelo qual o conhecimento do recurso especial foi impedido, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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44 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Parâmetros próprios de fixação dos honorários advocatícios. Majoração na fase recursal. Recurso especial improvido monocraticamente. Valor suficiente. Agravo interno improvido.
I - Na origem, a concessionária de transportes públicos ajuizou ação de desapropriação com declaração de urgência e pedido de liminar imissão na posse contra particular objetivando a expropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública pelo Decreto Estadual 58.025/2012, tendo oferecido administrativamente o valor de R$ 47.524,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e quatro reais). ... ()
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45 - STJ. Processual civil e constitucional. Desapropriação indireta. Ação de natureza real. Competência absoluta. Foro da situação da coisa (forum rei sitae).
1 - O comando inserto no CPC/2015, art. 47 (correspondente ao CPC/1973, art. 95) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados na CF/88, art. 109, §§ 1º e 2º e no CPC/2015, art. 51, que cuidam da competência territorial, somente se a ação imobiliária não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ... ()
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46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros compensatórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - No que se refere aos juros compensatórios, tem-se inovação recursal, uma vez que inexiste irresignação nas razões do Recurso Especial. Com efeito, consolida-se o entendimento do STJ de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial. ... ()
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47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Depósito prévio. Complementação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação. Avaliação prévia do imóvel. Nova perícia. Deferimento pela corte de origem. Interesse recursal. Ausência. Avaliação provisória. Imissão na posse. Possibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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49 - STJ. Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.
1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na CF/88, art. 34, com regulamentação na Lei 8.038/1990, art. 19, Lei 8.038/1990, art. 20, Lei 8.038/1990, art. 21 e Lei 8.038/1990, art. 22 e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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50 - STJ. processual civil e administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito.
1 - Os requisitos da petição inicial da Ação de Desapropriação por utilidade pública estão previstos no Decreto 3.365/1941, art. 13. Este preconiza que a peça vestibular, além das exigências contidas no CPC, conterá a oferta do preço e será instruída com exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações. ... ()
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