Jurisprudência sobre
credito tributario multa
+ de 1.971 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1501 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Prescrição. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Incidência. Matéria julgada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 8/2008, ratificou o entendimento segundo o qual deve ser aplicado o prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, em se tratando de execução fiscal atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, o que não é o caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1502 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação interposta por Transrosendo Ltda. tendo assentado entendimento de que «os juros moratórios devem incidir desde o pedido do parcelamento, em 20/08/09, até 15/08/2010, data em que expirou o prazo de trezentos e sessenta dias para a Administração finalizar o procedimento de consolidação dos débitos (fl. 196). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1503 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Apropriação indevida de crédito tributário. Utilização de base de cálculo (reduzida) diversa no pagamento e no creditamento (não reduzida).impossibilidade de afastar-se a cobrança de multa. Irrelevância do depósito judicial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1504 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.
«A partir da nova redação conferida ao Lei 8.212/1991, art. 43, por meio da Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11.941/2009, houve inequívoca alteração de entendimento acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais deferidas em Juízo. Nesse prisma, o legislador consagrou o regime de competência, a partir do qual o tributo em questão é apurado mês a mês, incidindo sobre os valores históricos das parcelas que compõem o salário de contribuição, computando-se juros e multas previstos na legislação previdenciária desde a prestação dos serviços de que decorre o crédito trabalhista. Com fulcro no regramento anterior, estatuído no Decreto 3.048/1999, art. 276, perante créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, considera-se em atraso o devedor apenas quando não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença que homologa a liquidação. Contudo, a nova disciplina conferida à questão pela Medida Provisória 449/2008 deve ser aplicada com observância dos princípios da irretroatividade tributária (art. 150, III, «a, da CR) e da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da CR), incidindo, portanto, somente a partir de 04/03/2009.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1505 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Multa moratória de 75%. Caráter confiscatório afastado. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental e assim alicerçada: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) a discussão a respeito da aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública com base no princípio da vedação ao confisco é tema constitucional que não pode ser analisado em Recurso Especial. Precedentes do STJ; c) não há como aferir o caráter confiscatório da multa no caso concreto sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; e d) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base no CF/88, art. 105, III, alínea «c. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1506 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento das questões federais realizado pelo acórdão recorrido. Não incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido não impugnado pelo recurso especial. Não incidência da Súmula 283/STF. CPMf não recolhida em razão de liminar posteriormente cassada. Incidência de multa e juros de mora. Precedentes.
«1. Não prospera a alegada aplicação da Súmula 284/STF no que tange à alegação fazendária de violação ao CPC/1973, art. 535, eis que a recorrente indicou adequadamente, na petição do recurso especial, quais teriam sido os dispositivos legais e as teses tidas por omissas pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Por outro lado, não há interesse recursal da agravante quanto ao ponto, tendo em vista que a decisão agravada afastou a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1507 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Possibilidade de condenação. Não incidência da Súmula 168/TFR. Incidência de multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.353.826/RS, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consolidou entendimento segundo o qual o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou os honorários advocatícios do sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do CPC/1973, art. 26. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1508 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Nulidade da cda. Requisitos. Certeza e liquidez. Súmula 7/STJ. Taxa selic. Legalidade na cobrança de crédito tributário. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.
«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1509 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa por sonegação de cobertura cambial. Exportação. Crédito não tributário. Prescrição. Decreto 20.910/32. Não ocorrência. Exigibilidade da multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa selic. Aplicação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Competência do STF.
«1. Discute-se nos autos a exigibilidade de multa por sonegação de cobertura cambial. Por tratar-se de multa de natureza administrativa, aplicada pelo BACEN, a prescrição rege-se pelo disposto no Decreto 20.910/32, não sendo aplicável ao caso dos autos o CTN, art. 174. Prescrição não caracterizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1510 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Omissão existente. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de caráter protelatório. Afastamento. Dívida não tributária. Redirecionamento. Possibilidade. Previsão em norma não tributária.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote