(DOC. VP 151.5922.7002.1800)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. ICMS. Apropriação indevida de crédito tributário. Utilização de base de cálculo (reduzida) diversa no pagamento e no creditamento (não reduzida).impossibilidade de afastar-se a cobrança de multa. Irrelevância do depósito judicial. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial - de que a embargante efetuou o depósito integral para afastar os consectários legais - , a qual contraria as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido - «No caso dos autos, a autora apropriou-se de créditos indevidamente, ou seja, se a c

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