Jurisprudência sobre
credito tributario multa
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1491 - STJ. Processual civil. Tributário. Interesse recursal existente. Irpj. Verbas recebidas acumuladamente após 1º de janeiro de 2010. Sistemática de cálculo previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A. Cabimento.
«1. Presente o interesse de agir, visto a possibilidade de o contribuinte contestar a sistemática de cálculo prevista no § 1º do Lei 7.713/1988, art. 12-A, por entender ser-lhe prejudicial em comparação com a sistemática de cálculo do imposto de renda pelo regime de competência quanto a valores recebidos acumuladamente. ... ()
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1492 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Inexistência. IPTU. Taxa de roçagem e taxa de coleta de lixo. Nulidade na constituição do crédito tributário e na cda. Razões de natureza fática, em contraposição às premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido com interpretação de normas municipais e constitucionais. Inviabilidade do recurso especial.
«1. O Tribunal de origem julgou a Apelação interposta pelos ora agravantes nos seguintes termos: a) cerceamento de defesa: a discussão quanto ao excesso na cobrança de juros, multa e correção monetária é jurídica, dispensando prova pericial. Ademais, caberia aos embargantes (ora agravantes) apresentar memorial demonstrando erros, o que não foi feito; b) notificação de lançamento IPTU: como há presunção de remessa dos carnês do IPTU, caberia à parte contrária provar em sentido oposto, o que não foi feito. Além disso, a análise quanto à notificação tomou por base dispositivos normativos municipais; c) nulidade da CDA: com base na prova dos autos, o órgão colegiado reputou preenchidos os requisitos previstos em lei (fl. 506, e/STJ) - a reforma do julgado, no ponto, não demanda interpretação da legislação federal, mas o revolvimento da prova dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ; d) inconstitucionalidade do IPTU progressivo: matéria decidida mediante interpretação de dispositivos constitucionais; e) ilegalidade da base de cálculo do tributo fixada por ato do Poder Executivo: a solução da lide, no ponto, tomou por base a interpretação da legislação municipal - o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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1493 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Cdas que reúnem a cobrança de débitos referentes a exercícios fiscais diversos. Discriminação dos valores de cada período e consectários legais em separado atestada pelo tribunal de origem. Nulidade afastada. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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1494 - STJ. Processo civil. Tributário. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.119.558/SC. Súmula 83/STJ. Multa.
«1. É possível a cessão de créditos decorrentes do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, em razão da inexistência de vedação legal. Tese jurídica reafirmada no julgamento do REsp 1.119.558/SC, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 8/STJ. Súmula 83/STJ. ... ()
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1495 - STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Multa administrativa. Aplicação do CTN. Impossibilidade. Responsabilidade de terceiro por sucessão. Empresa incorporadora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação do Código Civil e Lei das sas. Compatibilidade com CTN, art. 133. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento de dívida de natureza não tributária (multa administrativa) à empresa que incorporou a sociedade executada. ... ()
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1496 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Isenção da multa de ofício na forma do § 2º do Lei 9.430/1996, art. 63. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo. Prazo de trinta dias. Pagamento da exação feito a destempo e a menor. Possibilidade de incidência da multa de ofício e juros de mora. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de incidência de multa de ofício e juros de mora pelo não recolhimento de tributo, em virtude de liminar que suspendera a exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente cassada. ... ()
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1497 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Súmula 126/STJ. Não aplicação. Depósito judicial. Conversão em renda. Arts. 1º, § 3º, e 10 da Lei 11.941/09. Resgate dos juros decorrentes da aplicação da taxa selic. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. As violações aos arts. 535 do CPC/1973 e 5º e 6º da Lei 11.941/2009 não foram conhecidas, donde incabível a rediscussão. Quanto à Súmula 126/STJ, o fundamento constitucional supostamente utilizado no acórdão recorrido não se verifica, posto tratar-se de mera menção feita dentro de citação de voto proferido em outro julgado da Corte de origem, não de efetivo argumento do colegiado. ... ()
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1498 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processual penal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena e exacerbação da pena de multa. Falta de prequestionamento.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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1499 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, tendo assentado entendimento de que é indevida a aplicação de juros moratórios «sobre os valores em atraso no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito (fl. 151). ... ()
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1500 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros de mora. Período entre a adesão e a consolidação. Legalidade.
«1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional, tendo assentado entendimento de que é devida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data de adesão ao parcelamento e a data da consolidação do débito. ... ()
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