(DOC. VP 152.5583.8001.9300)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Cdas que reúnem a cobrança de débitos referentes a exercícios fiscais diversos. Discriminação dos valores de cada período e consectários legais em separado atestada pelo tribunal de origem. Nulidade afastada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a CDA deve preencher todos os requisitos constantes do CTN, art. 202, de modo a permitir ao executado a ampla defesa e que, assim, ao agregar em um único valor os débitos originários relativos a exercícios distintos impossibilita-se ao

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