Jurisprudência sobre
credito tributario multa
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1481 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Constituição do crédito tributário via gfip. Súmula 436/STJ. Pedido administrativo de revisão de crédito inscrito em dívida ativa. Não enquadramento no disposto no CTN, art. 151, III. Impossibilidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Suspensão parcial da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV). Ajuizamento posterior da execução fiscal. Extinção da execução fiscal na parte referente ao crédito com exigibilidade previamente suspensa. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade.
«1. Não merece acolhida a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte ora recorrente. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. ... ()
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1482 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Prescrição. Multa por infração à norma celetista. Crédito não tributário. Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 8/STF. Alcance. Matéria constitucional. Devolução dos autos ao TST, sob pena de supressão de instância.
«1. O parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/1977, art. 5º foi declarado inconstitucional por esta Corte apenas na parte em que se refere à suspensão da prescrição dos créditos tributários, por se exigir, quanto ao tema, lei complementar. ... ()
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1483 - STJ. Tributário. Processual civil. Depósito do montante integral da dívida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Decadência e prescrição não configuradas. Juros moratórios e multa. Não incidência.
«1. Discute-se nos autos os efeitos do depósito do montante integral da dívida tributária. ... ()
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1484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Medida Provisória 303/2006. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Tema do recurso repetitivo 1.251.513/PR.
«1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no recurso representativo da controvérsia REsp. 1.251.513 - PR no sentido de que se o depósito do principal foi efetuado antes do vencimento, não há que se falar em multa de mora, juros de mora ou encargo legal na composição do crédito tributário. ... ()
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1485 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões dos autos. Contribuição previdenciária. Verba de representação em decorrência de cargo de direção. Incidência. Caráter indenizatório. Súmula 7/STJ. Participação do lucro e resultado. Observância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Manutenção.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem abordou a questão da contribuição previdenciária, concluindo, contudo, que esta incidiria sobre as rubricas relativas a «verbas de representação e «participação nos lucros e resultados, diversamente do que almejava a parte. Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. ... ()
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1486 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial. Impossibilidade de dedução antes do trânsito em julgado da ação.
«1. A aplicação da legislação específica do IRPJ para a CSLL no ponto deriva do disposto na parte final do Lei 8.451/1992, Lei 8.981/1995, art. 38, e da parte final, art. 57. Esse registro chama a aplicação dos citados artigos 7º e 8º, da referida Lei 8.451/1992 e Lei 8.981/1995, art. 41, §1º para a CSLL, que disciplinam o tratamento a ser dado para as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. Não há diferença de regimes relevante para o deslinde da causa, os valores devem ser levados à tributação pela CSLL consoante ambas as leis. ... ()
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1487 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. CPMf. Ação de cobrança. Valores despendidos pelo responsável tributário. Regresso. Juros e multa moratórios. Imputação ao responsável. Possibilidade.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 - sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido - atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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1488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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1489 - STJ. Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Remissão legal. Juros e multa de mora. Depósito judicial realizado anteriormente ao vencimento. Não cabimento das reduções.
«1. Ao apreciar a controvérsia, o Tribunal a quo decidiu que, no presente caso, o crédito tributário não pode sofrer as reduções para pagamento à vista ou parcelado, nos moldes da Lei 11.941/2009, porquanto o depósito judicial a ele correspondente fora realizado antes do vencimento, não tendo contemplado os consectários legais da dívida (multa e juros de mora). ... ()
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1490 - STJ. Tributário. Compensação. Via judicial. Trânsito em julgado. Requisito. CTN, art. 170-A. Efetivação antes do trânsito em julgado. Não declarada. Burla do sistema. Boa-fé inexistente. Multa. Legalidade.
«1. O Lei 8.383/1991, art. 66 previu a possibilidade de extinção do crédito tributário com a compensação de tributos recolhidos indevidamente, desde que esses fossem da mesma espécie. ... ()
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