(DOC. VP 151.1671.8004.1600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Multa moratória de 75%. Caráter confiscatório afastado. Acórdão embasado em fundamentos eminentemente constitucionais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental e assim alicerçada: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) a discussão a respeito da aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito apurado pela Fazenda Pública com base no princípio da vedação ao confisco é tema constitucional que não pode ser analisado em Recurso Especial. Precedentes do STJ; c

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