Jurisprudência sobre
factoring
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1 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida cujo fundamento é a aquisição de título em operação de fomento mercantil. Factoring. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. Invalidade. Recurso especial desprovido.
1 - Embargos à execução, opostos em 12/6/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/11/2023. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade.
1 - Ação de embargos à execução. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Existência. Incidência da Súmula 7/STJ. Interessse de agir. Reexame de matéria fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Nota promissória. Aval. Contrato de factoring. Cláusula de regresso. Nulidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. ... ()
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4 - STJ. Comercial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução de negócio jurídico e embargos à execução. Títulos de crédito. Cheques. Faturização. Transferência. Endosso cambial. Negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Aplicabilidade ao contrato de factoring. Ausência de questionamento acerca da natureza da conduta da faturizadora. Inviabilidade das exceções. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de factoring. Reconhecimento. Liquidez. Ausência. Modificação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento do devedor. Ação de regresso. Descabimento. Súmula 83/STJ.
1 - A faturizadora não detém o direito de buscar ressarcimento da faturizada com base na alegação de não pagamento dos títulos cedidos, pois esse risco é integrante do contrato de factoring, incompatível com o direito de regresso. Precedentes. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Novação. Aferição.
1 - A novação não se presume e necessita da concorrência de três elementos essenciais para a sua configuração: a) a intenção de novar; b) a preexistência de obrigação; c) a criação de nova obrigação, que também pode ser reconhecida em razão da sua evidente incompatibilidade com a anterior. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconvenção. Cessão do crédito. Factoring. Vedação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Impostos. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal referente a créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.
1 - Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a emissão de notas promissórias evidenciam a característica de um factoring simulado, assim como o pedido de falência foi fundado em título que se afastou da exigibilidade e liquidez, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos e interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nota promissória. Fomento mercantil. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring.
1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. ... ()
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