(DOC. VP 231.0260.9880.9976)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS/ imposto sobre circulação de mercadorias. Impostos. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito fiscal referente a créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Em que pese o quadro delineado, poderia, sim, a Autora ter sido «ludibriada» e ter contratado com a empresa fornecedora, sem conhecimento de sua inexistência como indústria. Para tanto, deveria ter d

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