CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 775
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21 - TJSC. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Obrigação de disponibilizar informações no portal de transparência do Município. Adimplemento parcial da obrigação pelo executado. Extinção do cumprimento de sentença requerido pelo exequente, para em outras esferas buscar a responsabilização pelo descumprimento parcial. Acolhimento do pleito com a homologação do pedido de desistência, nos termos do CPC/2015, art. 485, VIII. Recurso do executado. Necessidade de sua anuência para a extinção. Insubsistência. Falta de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do CPC/2015, art. 775, caput e II. Faculdade do exequente para extinguir o cumprimento. Sentença mantida, sem fixação de honorários recursais, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18 (Lei da Ação Civil Pública).
«A desistência do feito pelo exequente a qualquer tempo é viável, pelo princípio da livre disponibilidade da execução, desde que não opostos os embargos ou, quando opostos, desde que arguidos apenas temas processuais. Assim, ainda que alguns dos fiadores tenham apresentados embargos à execução suscitando questões de mérito, é cabível o pedido de desistência em relação aos outros codevedores que não apresentaram defesa, como desnecessária a anuência daqueles que ofertaram os referidos embargos. (AI 0010305-44.2016.8.24.0000, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09/03/2017)... ()
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22 - TJES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Obrigação solidária expressa na sentença. Possibilidade de prosseguir a execução somente em face de um dos devedores. Recurso conhecido e provido. CCB/2002, art. 275. CPC/2015, art. 775.
«1 - Havendo previsão expressa, na sentença proferida na fase de conhecimento, que os litisconsortes são obrigados solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, o credor tem o direito de escolher contra quem executará os referidos ônus sucumbenciais. Inteligência do CCB/2002, art. 275. Precedentes STJ. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes. ... ()
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24 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Execução. Desistência. Curadoria especial. Honorários sucumbenciais. Indevidos. Ausência de manifestação nos autos. Súmula 153/STJ. Sentença mantida. CPC/2015, art. 775.
«1 - O CPC/2015, art. 775 confere ao exequente amplo poder de disposição para desistir do feito executivo, independente de anuência do executado. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
28 - TJRS. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Manejo de exceção de pré-executividade. Pedido de desistência formulado pelo credor com amparo na Lei Estadual 13.591/2010. Desnecessidade de anuência do devedor. CPC/2015, art. 775, I.
«Ainda que, de algum modo, a exceção de pré-executividade se assemelhe aos embargos à execução, o fato é que são os embargos o remédio adequado e próprio para discussão de questões de direito material envolvendo a correção do título executivo e da execução. Sendo assim, prevendo o CPC em vigor a exceção de pré-executividade, e impondo a concordância do executado ao pedido de desistência da execução apenas nas hipóteses de execução embargada, força é convir que se mostra dispensável a concordância dos executados quando não oferecidos embargos à execução («ut ementa do Acórdão da AC 70076389501, julgada pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal). ... ()
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29 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.
«… 6. No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor). ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Lealdade processual. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior homologação de desistência dos exequentes, no âmbito da Execução contra a Fazenda Pública 0008910-83.2011/4/05.8300. ... ()
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