Carregando…

(DOC. VP 201.4573.4007.0900)

TJES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Obrigação solidária expressa na sentença. Possibilidade de prosseguir a execução somente em face de um dos devedores. Recurso conhecido e provido. CCB/2002, art. 275. CPC/2015, art. 775.

«1 - Havendo previsão expressa, na sentença proferida na fase de conhecimento, que os litisconsortes são obrigados solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios, o credor tem o direito de escolher contra quem executará os referidos ônus sucumbenciais. Inteligência do CCB/2002, art. 275. Precedentes STJ. 2 - O prosseguimento da execução em face apenas do devedor solidário da massa falida não prejudica o juízo falimentar, ao contrário, permite o pagamento de débitos em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote