31 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Direito. Consumidor. Defeito sanado. Prazo. CDC, art. 18. Reexame de provas. Hipótese.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

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32 - STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Correção monetária desde o desembolso. Abatimento pelo tempo de uso. Não cabimento. Juros de mora. Incidência.

1 - Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. ... (Continua)

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33 - STJ. Compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015, violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 14 e CDC, art. 18; CCB/2002, art. 402 e CPC/2015, art. 374, IV, CPC/2015, art. 375. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão estadual que entendeu configurado fato excludente da culpa das recorridas e afastou a pretensão indenizatória pelos lucros cessantes e dano moral com apoio no suporte fático probatório constante dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. Verba honorária. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Examinadas as questões suscitadas na lide e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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34 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos réus. Veículo alienado ao autor, que constatou a existência de vícios na suspensão durante o trajeto para a sua residência, logo após retirá-lo da loja. Não se trata de hipótese de mera constatação de vício que obriga o fornecedor do produto repará-lo no prazo de trinta dias, nos termos do CDC, art. 18, § 1º. A constatação de vícios logo após a retirada do veículo da loja pelo autor, durante o percurso até a sua residência, leva a concluir que o veículo não foi revisado antes da tradição, e isso fez com que o consumidor perdesse a confiança na segurança do veículo, conforme se constata pela conversa contida na mídia depositada em cartório. Vendedora que veiculou propaganda de que todos os seus veículos «têm procedência garantida e são revisados por profissionais qualificados que entendem de automóveis". Se de fato as peças da suspensão sofreram desgaste natural como alega a ré, mas não foram substituídas por ocasião da revisão por profissionais qualificados, então é forçoso reconhecer que a vendedora omitiu as reais condições do veículo para o consumidor. Nesses termos, o recurso da vendedora não merece prosperar, seja por omissão de informação ao consumidor, seja por descumprimento de informação contida na propaganda veiculada. Relação de consumo. Instituição financeira que cobrou do consumidor por serviços de avaliação do veículo, atraindo para si a responsabilidade solidária em relação às suas reais condições. Evidenciada a parceria do banco com a loja vendedora. Solidariedade da instituição financeira, que também integra a cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. Falha na prestação do serviço do banco. Honorários fixados em razão da sucumbência recíproca. Necessidade de readequação. Honorários devidos pelos réus que devem ser calculados sobre o valor da negociação extinta, enquanto o autor deverá arcar com honorários sobre o pedido indenizatório por danos morais que decaiu. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Movida Locações de Veículos S/A desprovido, apelo do Banco Pan S/A parcialmente provido.

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35 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Demandante que comprou um conjunto de rodas esportivas da demandada que apresentaram defeitos depois de um mês. Ré que aceitou a devolução do produto e deixou o conjunto para ser vendido em consignação para posteriormente repassar o valor da venda ao autor. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor que foi pago pela venda das rodas. Apelo da demandada. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Pretensão à produção de provas oral. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. De fato, não restou demonstrada a venda das rodas que foram deixadas em consignação. Todavia, a condenação deve ser mantida, porquanto houve a prática abusiva da demandada. Ao invés de devolver a quantia paga, trocar o produto ou abater o preço, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, onerou o consumidor com a consignação em pagamento em setembro de 2016, sendo certo que até hoje ele não foi restituído dos valores pagos. Prática abusiva configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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36 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Cumprimento de sentença. Ação de indenização. Veículo zero quilômetro. Vício de qualidade. CDC, art. 18, § 1º, II. Pedido da executada de devolução do veículo defeituoso após a restituição da quantia paga por sua aquisição. Rescisão do contrato. Retorno ao status quo ante. Efeito automático da sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do § 1º do CDC, art. 18, caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

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37 - TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Contrarrazões com pedido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso contendo as razões do inconformismo relativamente ao capítulo impugnado, o suficiente para atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Alegação da existência de débito pretérito à alienação (IPVA) impedindo a transferência do veículo para a autora. Pretensão à rescisão. Não cabimento. Consumidora que não se desincumbiu do ônus de comprovar ter instado a fornecedora para que o vício fosse sanado no prazo legal, como lhe competia. Irregularidade da documentação que também constitui vício sanável. Inteligência do CDC, art. 18, § 1º. Empresa ré que, citada, comprovou a quitação do tributo que recaía sobre o veículo e de sua responsabilidade. Veículo que não apresenta qualquer vício que comprometa a sua utilização, devendo ser prestigiado o princípio da conservação dos contratos, evitando a rescisão imotivada. Sucumbência. Imposição exclusiva à autora. Impugnação. Afastamento. Aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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38 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício do produto. Negativa de conserto sob a alegação de mau uso pela consumidora. Ausência de laudo comprobatório da alegação. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inadimplemento contratual configurado. Direito de reclamar do vício exercido dentro do prazo de garantia legal. Descumprimento do dever de sanar previsto no CDC, art. 18, § 1º, abrindo à autora a opção de pleitear a restituição do valor pago, sem prejuízo das perdas e danos. Danos morais configurados pela perda do tempo útil. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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39 - TJSP. APELAÇÃO. Ação ordinária c/c pedido de indenização por danos morais. Cobrança de seguro residencial sem anuência da consumidora. Sentença de improcedência. Apelação manejada pela autora. EXAME: legitimidade passiva da empresa de telefonia, ora requerida, reconhecida. Ré que intermediou a contratação do serviço, efetuando a cobrança dos valores nas faturas enviadas aos consumidores. Inteligência do CDC, art. 18. Provas da contratação do serviço que incumbiam à ré, nos termos do art. 373, II do CPC. Contrato que não prevê a cobrança do seguro residencial. Débito inexigível. Danos morais não vislumbrados. Ausência de violação dos direitos de personalidade da autora. Reforma em parte da sentença, apenas para declarar o débito inexigível. Honorários sucumbenciais distribuídos na forma do CPC, art. 86. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Vício do produto. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Concessionária. Comerciante. Fornecedor. Responsabilidade solidária. CDC, art. 18. Súmula 83/STJ. Ausência de ato ilícito. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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