21 - TJSP. CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

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22 - STJ. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais em virtude de compra de veículo automotor com defeito. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Cláusula de tolerância para que fornecedor sane vício do produto. Validade. Juntada de documentos após a audiência de instrução. Possibilidade. Documentos indispensáveis. Conceito. CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 397. Dissídio configurado. Recurso a que nega provimento.

1 - Não é abusiva cláusula de tolerância de até 180 dias, convencionada com específica concordância do consumidor, para que o fornecedor sane o vício do seu produto (CDC, art. 18, § 2º). ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Motocicleta. Vício redibitório demonstrado. CDC, art. 18. Ultrapassado prazo para sanar vício. Direito potestativo de exigir substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento do preço. Resolução. Natureza redibitória. Retorno ao status quo ante. Devolução integral do valor pago pelo bem. Recurso especial provido. Decisão monocrática. Agravo interno da parte recorrida. Admissibilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ quando, considerados os pressupostos fáticos expostos no acórdão recorrido, reconhece-se que a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Violação do CDC, art. 18. Vício de fabricação. Não verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.

1 - No caso de defeito de fabricação, a legislação consumerista, especificamente o CDC, art. 18, § 1º, estabelece como regra geral que o fornecedor tem o prazo de 30 dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

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25 - TJSP. Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes Ementa: Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes - Inversão do ônus da prova que não isenta a autora de provar que o vício do produto existiu - Incontrovérsia, contudo, quanto à existência de vícios que supera a necessidade de prova sobre tal ponto - Opção da consumidora quanto à devolução do preço - Devolução que deve se dar no valor do preço pago, qual seja, R$ 4.000,00 atualizado, e não pelo valor de mercado do bem nesta data, como determina o incido II, do CDC, art. 18 - Inexistência de danos morais a reparar - A compra de produto com dimensões superiores às da porta de entrada se deu por culpa exclusiva da autora - Destarte, a venda de produto viciado, por si só, não fomenta prejuízo a direito da personalidade que fundamente a responsabilidade civil aquiliana - Sentença parcialmente reformada e recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver a autora o preço pago.

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26 - TJSP. Recursos inominados. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Ausência de qualquer contribuição da Aymoré para os problemas mecânicos apresentados pelo veículo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos quanto a esta corré. Responsabilidade objetiva da AJS. CDC, art. 18. Manutenção dos contratos de compra e venda e de financiamento. Indevida a restituição dos valores referentes Ementa: Recursos inominados. Compra de veículo usado. Problemas mecânicos. Ausência de qualquer contribuição da Aymoré para os problemas mecânicos apresentados pelo veículo. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos quanto a esta corré. Responsabilidade objetiva da AJS. CDC, art. 18. Manutenção dos contratos de compra e venda e de financiamento. Indevida a restituição dos valores referentes a IPVA e serviço de despachante. Devida a indenização relativa ao conserto do carro (reparo de fiação elétrica e retífica do motor). Danos morais indevidos. Ausência de demonstração de outras consequências em razão dos problemas mecânicos. Recurso parcialmente provido.

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27 - TJSP. Consumidor. Desfazimento do negócio c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Vícios apresentados em cama terapêutica magnética. Decadência não caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CDC, art. 18. Problemas não solucionados, apesar das reclamações feitas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços reconhecida. Danos morais configurados e fixados Ementa: Consumidor. Desfazimento do negócio c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Vícios apresentados em cama terapêutica magnética. Decadência não caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CDC, art. 18. Problemas não solucionados, apesar das reclamações feitas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços reconhecida. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00, com proporcionalidade e razoabilidade. Ação, na origem, julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo procon. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não verificada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Gravidade e capitulação da penalidade. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento referente a Portaria 26/2006. Ato normativo infralegal. Reexame em sede de recurso especial. Via inadequada. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum contra o PROCON, pretendendo a anulação de auto de infração 05647-D7, aplicado em razão de supostas violações aos CDC, art. 18 e CDC art. 39. O valor da multa foi inscrita em CDA e o seu valor é de R$ 3.076.125,11 (três milhões, setenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais e onze centavos). Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para reduzir em 40% o valor da multa aplicada administrativamente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, dando-se provimento à apelação do PROCON, mantendo-se o valor da multa. ... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação ordinária de reparação por danos morais e materiais, pretensão fundada no CDC, art. 18, § 1º. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que, salvo nas hipóteses específicas elencadas no § 3º do CDC, art. 18, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

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30 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA - Consumidor. Cancelamento da passagem aérea pela parte autora em razão de infecção pelo vírus da COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Responsabilidade solidária entre a agência de viagens, intermediadora das passagens e a transportadora aérea - Partícipe na cadeia de consumo - Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 18 - Precedentes do TJSP - Facilitação da defesa dos direitos ao consumidor como disposto no CDC, art. 6º, VIII, da legislação consumerista - Ré que deixou de comprovar a disponibilização do crédito à autora, como alegado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos materiais comprovados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)

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