CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 18
+ de 376 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. Legitimidade passiva constatada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.245; CDC, art. 3º e CDC, art. 18. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, conclui que ficou configurada a legitimidade passiva das recorrentes, tendo em vista a partição direta delas no empreendimento imobiliário, notadamente pelo recebimento de prestações pagas pelo consumidor. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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73 - STJ. Recurso especial. CDC. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Caso concreto que aponta a quebra da barra de direção seis dias após a venda. Caminhão com oito anos de uso. Alegação de desgaste natural. Responsabilidade do vendedor. Garantia legal. CDC, art. 18. Aplicação a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo. Novo ou usado. Instâncias ordinárias que afastaram a responsabilidade da empresa. Critérios da funcionalidade e da vida útil do bem, variáveis conforme o caso.
1 - O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese do CDC, art. 1º, CDC, art. 18, CDC, art. 24, CDC, art. 25 e CDC, art. 51, I. ... ()
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74 - TJDF. Direito do consumidor e processual civil. Aquisição de veículo. Vício de qualidade não sanado no prazo legal. Direito à restituição do preço pago. Opção do consumidor. Pedido prioritário. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 85, caput. CPC/2015, art. 326. CDC, art. 19. CDC, art. 18.
«I - A concessionária que alienou o veículo que apresentou vício de qualidade é parte legítima para a demanda em que o consumidor pleiteia alguma das opções franqueadas pelo CDC, art. 18, § 1º. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação redibitória cumulada com indenização por danos morais e material. 1. Ausência de prequestionamento do artigo de Lei tido por vulnerado. Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. 2. Danos morais. Revisão do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. 3. Indenização pela desvalorização do veículo. Súmula 284/STF. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. 5. Agravo interno desprovido.
1 - O conteúdo normativo do CDC, art. 18, § 1º, II, não foi debatido pela Corte estadual, carecendo portanto do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, tampouco arguiu-se ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c.c. O Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, I. Ter em depósito produtos com prazo de validade vencido. Prescindibilidade de exame pericial. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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77 - STJ. Consumidor. Condomínio em edificação. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de reparatória c/c obrigação de fazer. Condomínio edilício. Divergência entre o número de vagas de garagem adquirida e entregue pela construtora. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Súmula 456/STF. CPC/2015, art. 1.034. CDC, art. 12. CDC, art. 14. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20. CDC, art. 12. CDC, art. 26, II. CDC, art. 17. CCB/2002, art. 205.
1. A Corte de origem, notadamente ao afastar a pretensão indenizatória em virtude da configuração da decadência, enfrentou, de maneira suficiente, a tese apresentada pelos agravados nas razões do recurso especial, satisfazendo o requisito do prequestionamento. ... ()
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78 - STJ. Recurso especial. Direito civil e direito do consumidor. Execução de sentença prolatada em ação redibitória. Pedido da executada de devolução, do veículo defeituoso após a restiuição dos valores pagos para a sua aquisição. Rescisão do contrato. Eficácia restitutória.
1 - Controvérsia em torno da obrigatoriedade da devolução do veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pela fornecedora no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com obrigação de fazer e indenização. Improcedência. Compra e venda de automóvel novo. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inexistência. Inversão do ônus da prova não obrigatória (CDC, art. 6º, VIII). Vício sanado no prazo legal (CDC, art. 18). Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Fornecimento de piso cerâmico com defeitos. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional de 5 anos. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior distingue o prazo aplicável a partir dos pedidos formulados pelo consumidor: será decadência quando se tratar de pedido fundado no CDC, art. 18, isto é, a substituição das peças (pisos cerâmicos); ou será prescrição quando o pedido de indenização pelos gastos efetuados tem natureza condenatória. ... ()
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