11 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - GARANTIA - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, na restituição do valor do aparelho celular e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 - Irresignação da empresa comerciante que não comporta provimento - Preliminar de ausência de responsabilidade e de decadência do direito que não merecem prosperar - Mérito - Vício do produto e responsabilidade objetiva e solidária do fabricante e do comerciante (art. 12 e 18, do CDC) - Decadência - Garantia contratual de 12 meses contados da emissão da nota fiscal complementar à garantia legal de 90 dias por se tratar de bem de consumo durável (CDC, art. 26, II) - Alegação de que o aparelho celular foi ativado em dezembro de 2021 que não se presta a afastar a garantia pelo vício do produto - Aparelho celular comprovadamente adquirido pelo consumidor em 15/02/2022 e enviado para a assistência técnica da Motorola em 03/02/2023 dentro do período de garantia - Recusa da assistência técnica que não se justifica - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) e dever de disponibilizar o produto para coleta pelas requeridas - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização. Veículo zero-quilômetro. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Cabimento. Não correção do vício no trintídio legal. Juros de mora. Incidência.

1 - Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Supostos crimes dos arts. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990 e 190, I, da Lei 9.279/1993. Nulidades. Incompetência do juízo a quo. Tese de transnacionalidade do delito e de violação da cadeia de custódia. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Pedido de trancamento de inquérito policial. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Necessidade de prosseguimento da investigação. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedente. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão fundada no art. 18, § 1º do CDC. Responsabilidade pelo vício do produto. Não caracterização. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que, em atenção ao disposto no CDC, art. 18, § 1º, após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do produto declarada em 24/03/2022 - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Pedido contraposto prejudicado - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) - Direito do fornecedor em retirar a mercadoria cujo valor foi restituído - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação quanto à devolução da mercadoria.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TJSP. CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano Ementa: CONSUMIDOR - Geladeira que apresenta defeito um ano depois de comprada, e seis meses depois de ter sofrido reparo - Produto fora da garantia, mas que, sendo bem durável, ainda deveria estar funcionando - CDC, art. 18 - Ré que se oferece para arcar com apenas parte do valor do conserto - Dano material representado pelo próprio valor do reparo, não pelo valor de uma geladeira nova - Dano moral não configurado - Procedência parcial - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - TJSP. PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não Ementa: PROCESSO CIVIL. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais sob a alegação de que a demanda reclama a produção de prova pericial. Prova documental que é suficiente para o esclarecimento dos fatos. Desnecessidade de prova pericial. Alegação que resvala na má-fé processual, em especial pelo pedido de julgamento sem produção de provas. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. Vício do produto não reparado. Entrega do aparelho na assistência técnica, sem que o vício fosse reparado, oportunizando a escolha por parte do consumidor (CDC, art. 18, § 1º). Valor pago que deve ser restituído. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 5.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - TJSP. "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Necessidade de restituição do valor pago. Dano moral caracterizado independente do consumo. Mesmo que não ingerido o produto, há exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Precedentes do STJ. Arbitramento do dano moral em R$ 2.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materais e morais. Compra e venda de veículo automotor e financiamento bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não indicação do dispositivo violado. Prequestionamento parcial. Motor remarcado no processo de fabricação. Vício de qualidade do produto. Ocorrência.

1 - Ação de resolução de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 08/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/04/2022 e concluso ao gabinete em 05/12/2022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Aquisição de «notebook - Alegado vício na bateria - Alegações inverossímeis - Vícios apresentados após 3 anos de utilização do produto - Inobservância do CDC, art. 18 - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote