(DOC. VP 230.3130.7845.8134)

STJ. Recurso especial. Civil e consumidor. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Correção monetária desde o desembolso. Abatimento pelo tempo de uso. Não cabimento. Juros de mora. Incidência.

1 - Recurso especial interposto em 14/6/2022 e concluso ao gabinete em 27/9/2022. 2 - O propósito recursal consiste em determinar. A) o valor a ser restituído ao consumidor na hipótese de responsabilidade por vício do produto; b) se, na hipótese de restituição da quantia paga em razão da responsabilidade por vício do produto (CDC, art. 18, § 1º, II), o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incidência de juros de mora. 3 - O valor a ser restituído deve corresp

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