ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 33
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51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida. Menor sob guarda. Dependente. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/1996, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227. Hermenêutica. Interpretação conforme. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.
«1. Ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte mesmo se o falecimento se deu após a modificação legislativa promovida pela Lei 9.528/1997 na Lei 8.213/90. ... ()
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52 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial de falecida. Servidora pública. Lei 8.112/1990, art. 214, II, «b. Princípio constitucional da proteção integral a crianças e adolescentes (CF/88, art. 227). Prevalência, do ECA, ECA.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recentemente concluiu que «o menor sob guarda judicial de servidor público do qual dependa economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. O Lei 9.717/1998, art. 5º deve ser interpretado em conformidade com o princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), como consectário do princípio fundamental da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) (MS 20.589/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 2/2/2016). ... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
«1. O entendimento manifestado pela Corte de origem de que o ECA, art. 33 deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20/11/2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20/11/2015; RMS 36.034/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2014 e REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. ... ()
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54 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentos de índole constitucional e de natureza infraconstitucional, a parte Recorrente, contudo, não atacou ambos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de interpor o Recurso Extraordinário para o Excelso Pretório. Assim, aplica-se à espécie a Súmula 126/STJ Superior de Justiça. ... ()
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55 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda. Avoenga, ECA, art. 33, § 2º, e ECA, art. 35. Instituto autônomo. Assistência devida. Adoção post mortem. Inequívoca vontade. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A guarda é considerada a modalidade mais simples de colocação da criança em família substituta, podendo atender a situações peculiares, temporárias ou mesmo suprir a falta eventual dos pais ou do responsável, o que não se confunde, necessariamente, com uma medida de preparação para futura adoção. ... ()
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56 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concessão. Requisitos. Menor sob guarda. Dependência. Estatuto da criança e do adolescente. Lei 9.528/1997. Constituição Federal. Prescrição. Termo inicial do benefício. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. Custas. Implantação do benefício. CF/88, art. 227. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 79. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.
«1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. ... ()
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57 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós maternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pela mãe, que reside com a sua filha. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Análise da situação fática. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a concessão da pensão por morte deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento morte; b) uma vez reconhecido que foram preenchidos todos os requisitos para concessão da pensão por morte, ao tempo de sua instituição, não cabe ao STJ, na estreita via do Recurso Especial, adotar posicionamento diverso, pois, para isso, seria necessário adentrar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; c) ademais, a Primeira Seção do STJ, na assentada de 26/2/2014, no julgamento do RMS 36.034, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, consignou que «a criança e adolescente tem norma específica, o Estatuto da Criança e do Adolescente que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (ECA, art. 33, § 3º, Lei 8.069/90) , norma que representa a política de proteção ao menor, embasada na Constituição Federal que estabelece o dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (CF/88, art. 227, caput, e § 3º, II)». ... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de guarda de menor. Residência regular com genitor e avós paternos. Medida para fins materiais e previdenciários. Desvirtuamento do instituto da guarda. Jurisprudência do STJ. Revisão de provas. Matéria nova. Impossibilidade.
«1. Residindo a criança com um dos genitores, eventual guarda formulada pelos avós com fins meramente previdenciários representa desvirtuamento do instituto da guarda objeto do ECA, art. 33 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º e Lei complementar estadual 129/94. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Dependência econômica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto em 04/11/2015, contra decisão monocrática, publicada em 03/11/2015. ... ()
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