ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 33
+ de 127 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Menor sob guarda. Fundamentos constitucionais autônomos. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ, no caso. Alegação de matéria estranha ao recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1. O acórdão recorrido decidiu a matéria de fundo estabelecendo a prevalência do ECA, art. 33, § 3º, com base na aplicação de preceitos e princípios constitucionais, especialmente o «princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227) e o princípio da isonomia (art. 5º). ... ()
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72 - TJMG. Menor sob a guarda dos avós. Pensão por morte. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Menor sob a guarda dos avós. Pensão por morte. Deferimento liminar. Inteligência do CF/88, art. 227 c/c ECA, art. 33, § 3º. Recurso não provido
«- Ainda que a guarda não seja medida tão drástica quanto a tutela judicial, por não pressupor a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, não se pode desconsiderar que também corresponde a uma medida protetiva geralmente direcionada a regularizar a posse de fato do infante por terceiro. Assim, falecido o guardião, não pode o Poder Público se negar a pensionar o dependente, sob pena de retorno à anterior situação de desamparo, com prejuízo à concretização dos demais direitos encartados na CR/88, tais como a vida, saúde, alimentação, educação, lazer. ... ()
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73 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Mérito. Inclusão de menor sob guarda judicial de segurado do sassepe na qualidade de dependente. Alegação de ausência de sua inscrição como dependente. Normas de proteção às crianças e adolescentes. Conflito de normas entre as Leis previdenciárias estaduais (lc 28/00 e Lei Complementar 41/01, art. 27) e federal (Lei 8.213/91, art. 16) de um lado, em face de uma Lei (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) e da própria CF/88 (art. 27, § 3º, II). Norma constitucional-geral em confronto com norma ordinária-especial. Prevalência do critério hierárquico sobre o da especialidade. Aplicação do direito regido pelo Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º c/c o art. 227, § 3º, II, da c.f/88. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de atribuição do valor à causa, não deve prosperar, uma vez que, por ser um vício sanável, a irregularidade apontada pode ser suprida através de emenda à inicial, o que foi feito pelo autor na petição de fls. 66, nos termos dos precedentes do STJ (AgRg no Ag: 1024675 RS 2008/0050575-0). ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação do art. 9º, § 3º, da Lei estadual 7672/82. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a exceção prevista no art. 9º, § 3º, da Lei Estadual 7.672/1982 aplica-se igualmente ao menor posto sob guarda. ... ()
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75 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso de agravo. Menor sob guarda. Inclusão como beneficiário no sassepe. Lei Complementar 41/2001. Prevalência do § 3º do ECA, art. 3º e da legislação previdenciária. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Afastado o incidente de inconstitucionalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.
«1. Verifica-se, in casu, que a servidora possui a guarda do menor, conforme comprovam as cópias do Termo de Guarda Definitiva de fl. 10 e da sentença proferida na Ação de Guarda e Responsabilidade, processo 7.366/01 (fls. 11/13). ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º e Lei estadual 6.288/2002. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Existência de omissão no julgado. Acórdão da corte de origem que decidiu a causa com fundamentos não exclusivamente constitucionais. Necessidade, todavia, de análise de Lei local (Lei estadual 6.288/2002). Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes do julgado.
«I. Compulsando detidamente os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que concedeu a pensão ao menor sob guarda de servidora estadual, verifica-se que, além de fundamentos constitucionais, foram também trazidos, como razão de decidir, fundamentos infraconstitucionais, como o disposto na Lei Estadual 6.288/2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) , não estando o acórdão, baseado, apenas, em fundamentos constitucionais, daí a necessidade do acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão, porém, sem efeitos infringentes do julgado. ... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).
«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Morte da guardiã após a edição da Lei estadual 4348/2001. Aplicação da Lei vigente a época do fato gerador. Inaplicabilidade do ECA, art. 33. Princípio da especialidade. Lei estadual. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão. Inclusão de dependente. Menor sob guarda. ECA, art. 33, § 3º, e CF/88, art. 227, § 3º, II. Ausência de prequestionamento e exame de Lei local. Súmula 211/STJ e Súmula 280/STF. Enfoque constitucional. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). ... ()
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80 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor da pensão ocorrido após alteração legislativa na Lei 8.213/1991, art. 16. Menor sob guarda excluído do rol de dependentes para fins previdenciários. Benefício indevido. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.- esta corte superior firmou compreensão de que, se o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu após a alteração legislativa promovida na Lei 8.213/1991, art. 16 pela Lei 9.528/97. Hipótese dos autos. , tal benefício não é devido ao menor sob guarda.- não há como afastar a aplicação da Súmula 83/STJ à espécie, pois a corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior, que, em vários julgados, também já rechaçou a aplicabilidade da Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º, tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária.
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