ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 33
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81 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Lei 8.213/1991 e ECA. Direito à pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Óbito do segurado instituidor ocorrido após a vigência da Lei 9.528/97. Impossibilidade. Embargos de declaração com finalidade de prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
1 - O acórdão embargado, ao confirmar a decisão agravada registrou expressamente que, após a alteração promovida pela Lei 9.528/1997 no § 2º, Lei 8.213/91, art. 16, o menor sob guarda judicial deixou de figurar na condição de dependente do Regime Geral de Previdência Social, não possuindo, em consequência, direito à pensão resultante da morte do segurado guardião, não se aplicando à hipótese a regra protetiva da Lei 8.069/90, art. 33, § 3º (ECA), em razão da prevalência do critério normativo da especialidade, em razão do qual o direito em discussão deve ser regulado pela Lei 8.213/91, não se configurando, portanto, a omissão apontada pela embargante. ... ()
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82 - TJMG. Seguridade social. Inclusão de menor sob guarda como beneficiário do ipsemg. Previdenciário. Menor sob guarda judicial. Inclusão no rol de beneficiários do ipsemg. Lei Complementar 64/2002. Inaplicabilidade do ECA. Sentença reformada. Pedido improcedente
«- A Lei Complementar 64/2002, de forma semelhante à legislação do RGPS, não inclui a figura do menor sob guarda no rol de dependentes de segurado do Ipsemg, previsto no art. 4º. ... ()
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83 - STJ. Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social, após a Lei 9.528/1997. Inviabilidade. Prevalência da legislação previdenciária. Estatuto da criança e do Adolescente. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º.
1. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que, após a Lei 9.528/1997, o menor sob guarda não pode mais ser incluso como dependente de segurado do Regime Geral de previdência social. ... ()
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84 - TJMG. Dependente de segura do ipsemg. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Inclusão de menor sob guarda judicial na condição de dependente de segurado no ipsemg. Inaplicabilidade da restrição contida no Lei 9.494/1997, art. 1º. Prevalência do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º sobre o Lei Complementar 64/2002, art. 4º. Princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. CF/88, art. 227, § 3º, II. Verossimilhança das alegações. Dependência econômica do menor. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida
«- Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, deve ser mantida a decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a inclusão de menor na condição de dependente de sua guardiã, segurada na autarquia previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 227, § 3º, inciso II e do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º.... ()
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85 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Reversão. Neto inválido que estava sob guarda da avó pensionista. Equiparação a filho prevista em lei estadual. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Segurança concedida. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227.
«1. A dignidade da pessoa humana, alçada a princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, é vetor para a consecução material dos direitos fundamentais e apenas estará assegurada quando for possível ao homem uma existência compatível com uma vida digna, na qual estão presentes, no mínimo, saúde, educação e segurança. ... ()
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86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol como dependente previdenciário de servidor público. Prevalência da norma específica sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.
«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a norma previdenciária específica deve prevalecer sobre o disposto no Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... ()
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87 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Prevalência da norma previdenciária sobre o ECA. ECA, art. 33, § 3º.
«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min. Teori Zavascki, publicado no DJ de 19.8.2010), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o entendimento de que a Fazenda Pública pode interpor Recurso Especial, ainda que não tenha apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi desfavorável. ... ()
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88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Escola. Deficiente físico. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Discriminação perpetrada contra aluno deficiente auditivo. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Lei 7.853/89, art. 2º, parágrafo único, I, «b. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 15 e ECA, art. 33. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 12 e CDC, art. 14.
«1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o requerimento de anulação da sentença, formulado pelo apelante, não merece ser acolhido. Isso porque, pelo sistema das nulidades, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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89 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Autos encaminhados para a Corte Especial. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (alegada inconstitucionalidade). ECA, art. 33, § 3º.
«... A matéria debatida nos autos, relativa à possibilidade de concessão, ao menor sob guarda, de pensão por morte, encontra-se uniformizada nesta Corte no sentido de que a Lei 9.528/97, norma previdência específica, prevalece em relação ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º, sendo aplicável às hipóteses em que o óbito ocorreu a partir de sua vigência. (...) 1. Questão de Ordem arguida pelo Ministério Público Federal, em preliminar, quanto à inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, art. 16, § 2º, na redação, acolhida pela Turma. 2. Julgamento suspenso para, após as providências de praxe, encaminhamento dos autos à Corte Especial a fim de processar e julgar o incidente. ... (Min. Celso Limingi).... ()
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90 - STJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Direito internacional privado. Tráfico internacional de crianças. Ação de busca e apreensão de menor proposta pela União. Genitor israelense. Novo domicílio no Brasil. Guarda provisória conferida, pelo juiz brasileiro, à mãe. Inexistência de decisão estrangeira. Consequente ilegitimidade ativa da União. Extinção do processo. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC/1973, arts. 88, I, 100 e 267, VI. Decreto 3.413/2000 (Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças). CCB/2002, art. 1.584. ECA, art. 33.
«... Com efeito, não prospera a irresignação da União. ... ()
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