(DOC. VP 163.5172.6000.6000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º e Lei complementar estadual 129/94. Necessidade de análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Dependência econômica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto em 04/11/2015, contra decisão monocrática, publicada em 03/11/2015. II. Compulsando os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que indeferiu a concessão de pensão por morte a menor sob guarda de servidora estadual, por não preenchidos os requisitos da legislação de regência, verifica-se que o exame da questão pressupõe, necessariamente, a análise do conteúdo de lei local, ainda que em face de Lei, o que não se coa

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