ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 33
+ de 127 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Administrativo e direito da criança e do adolescente. Agravo interno no recurso especial. Pensão. Menor sob guarda. Aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.411.258/RS. Regime próprio de previdência. Possibilidade de decisão monocrática. Inaplicabilidade da reserva de plenário. Princípio da especialidade. Agravo improvido.
1 - O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento consolidado no REsp 1.411.258/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-Ce Resolução 08/STJ). ... ()
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12 - STJ. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Excepcional admissibilidade. Mitigação. Pensão por morte do avô. Dependência. Menor à data do óbito. Pessoa com deficiência de longo prazo. ECA e estatuto da pessoa com deficiência. Recurso conhecido e provido.
1 - Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (CF/88, art. 1º, III). ... ()
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13 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Lei 8.112/1990. Menor sob guarda. Dependência econômica comprovada nas instâncias ordinárias. REsp Acórdão/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 732/STJ). Provimento.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Morte de servidor público estadual. Menor sob sua guarda. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente e da dignidade da pessoa humana. Concessão de pensão por morte. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Incidência do enunciado sumula 7 do STJ.
I - Na origem, trata-se ação ordinária de pedido de concessão de pensão por morte com pedido de antecipação de tutela objetivando a concessão da pensão previdenciária à autora, incluindo as mensalidades vencidas até a data da efetiva implantação. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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15 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Guarda judicial de menor. Inclusão no plano de assistência médica do avô. Inobservância do princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Inexistência de situação teratológica ou excepcional. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.
«1 - Na origem, a ora agravante impetrou mandado de segurança contra decisão do Juízo estadual, que determinou a inclusão de menor como dependente de seu avô, empregado da impetrante, para fins de assistência médica hospitalar. ... ()
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16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Dependência econômica comprovada. REsp. Acórdão/STJ julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 732).
«1 - Inicialmente, insta salientar que à hipótese dos autos não incide o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o contexto fático probatório está perfeitamente delineado nos termos da sentença e do acórdão vergastado. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inclusão do menor no plano mantido pela guardiã. Dependente legal. ECA, art. 33, § 3º. Possibilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O conteúdo normativo referente aos CCB/2002, art. 104 e CCB/2002, art. 422, tidos por violados, não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado e, apesar da oposição dos embargos de declaração, não serviu como fundamento à conclusão adotada pela Corte local. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Pensão por morte em favor do neto. Alegação de violação do, ECA, art. 33, §§ 2º e ECA, art. 3º, e CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Existência de preclusão consumativa. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão vitalícia do avô da parte autora, como data do início do beneficio (DIB) na data do óbito (11/8/2014); e, pagamento dos atrasados acrescidos de juros legais moratórios e correção monetária. Após sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, foi interposta apelação, a qual não foi conhecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, diante do reconhecimento de preclusão consumativa. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Netos menores sob guarda do avô materno. Revaloração do substrato fático-probatório. Possibilidade. Caso concreto. Dependência econômica caracterizada. Inteligência do ECA, Lei 8.069/1990, ECA, art. 33, caput, e § 3º e Lei 8.213/1991, art. 16, I, e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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20 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a legislação o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, representativo da controvérsia, consolidou a orientação de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. ... ()
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